ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 17.06.1998.
Aos dezessete dias do mês de
junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco.
Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada, juntamente com as Atas
da Quadragésima Sessão Ordinária e da Décima Sétima e da Décima Oitava Sessões
Solenes. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos
de Providências e o Projeto de Resolução nº 28/98 (Processo nº 1905/98); pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, a Emenda nº 16 ao Projeto de Lei do Executivo nº
17/98 (Processo nº 1798/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de
Providências e a Indicação nº 54/98 (Processo nº 1914/98); pela Vereadora Clênia
Maranhão, 05 Pedidos de Providências, as Emendas nºs 12, 13, 14 e 15 ao Projeto
de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº 1798/98); pelo Vereador Fernando Záchia,
as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98 (Processo nº
841/98); pelo Vereador Gerson Almeida, o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/98
(Processo nº 1857/98); pelo Vereador Hélio Corbellini, as Emendas nºs 18, 19,
20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo
nº 1798/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 71/98 (Processo nº 1514/98) e o Projeto de Lei do Legislativo nº
90/98 (Processo nº 1900/98); pelo Vereador João Batista Pirulito, os Pedidos de
Informações nºs 60 e 61/98 (Processos nºs 1490 e 1521/98, respectivamente);
pelo Vereador Juarez Pinheiro, subscrita pelo Vereador Adeli Sell, a Emenda nº
03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98 (Processo nº 841/98); pelo
Vereador Nereu D'Ávila, a Emenda nº 17 ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98
(Processo nº 1798/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 263/98, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 05/98 (Processo nº 492/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 256 e
257/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 142/98, da Deputada
Estadual Jussara Cony; 309 e 310/98, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do
Gabinete do Vice-Governador do Estado/RS; 534/98, do Senhor Valmir Martins
Batista, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS; Cartões, do
Vice-Almirante Jerônymo Francisco Mac Dowell Gonçalves, Comandante do 5º
Distrito Naval; do Juiz Plauto Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região; do Senhor José Guilherme Villela, da Villela Advogados
Associados; do Senhor J.E. Carreira Alvim, Juiz do Tribunal Regional Federal da
2ª Região; do Juiz Federal Néfi Cordeiro, Diretor do Foro da Seção Judiciária
do Paraná da Justiça Federal; do Senhor José Carlos de Moura Jardim Filho,
Prefeito Municipal de Alegrete/RS; da Senhora Carla Veríssimo de Carli,
Procuradora-Chefe da Procuradoria da República/RS; da Senhora Maria Beatriz
Gomes da Silva, Secretária de Estado da Educação/RS; do Senhor Luiz Sérgio
Saraiva, Reitor da Universidade Federal de Viçosa/MG; do Senhor Romero Antônio
de Moura Leite, do Gabinete do Reitor da Universidade Federal da Paraíba; do
Professor Luiz Augusto Costa a Campis, Reitor da Universidade de Santa Cruz do
Sul/RS - UNISC; da Senhora Assusete Magalhães, Juíza do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região; do Senhor Geraldo Apoliano, Juiz do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região; Impressos, do Serviço Social da Indústria do Rio Grande
do Sul - SESI/RS e do Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional
de Drogas - UNDCP, divulgando o I Congresso Mercosul para Prevenção de Drogas
no Trabalho e na Família, em Porto Alegre/RS; do Instituto Municipalista
Brasileiro - IMB, divulgando o XV Congresso Nacional de Vereadores, em
Vitória/ES; da União Nacional de Vereadores - UNV, divulgando o VI Encontro
Nacional de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e
Assessores, na Ilha de Fernando de Noronha; da Assessoria de Comunicação Social
da SERRATUR, divulgando a X Festa Nacional do Pinhão e a VI Sapecada da Canção
Nativa, em Lages/SC. A seguir, o Senhor Presidente prestou informações acerca
de deliberação tomada em reunião da Mesa com o Colégio de Líderes, referente
aos tempos a serem utilizados pelos Senhores Vereadores durante a discussão da
Pauta Especial, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Romari
Dutra da Fonseca, Coordenador-Geral do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre,
que discorreu sobre as atuais condições de trabalho dos bancários, propugnando
pelo aumento do número de funcionários nos bancos e pela adoção de medidas de
ordem técnica que viabilizem a melhoria do atendimento aos correntistas dessas
instituições financeiras. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em
6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, discutido pelos Vereadores
João Dib e José Valdir. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou
Requerimento verbal, solicitando informações sobre manifestação de alunos da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, ocorrida no prédio do
Ministério da Educação e Cultura em Porto Alegre. Após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, adendado pelos Vereadores Juarez Pinheiro
e João Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cláudio Sebenelo referiu-se à sistemática de discussão prevista no Regimento da
Casa, com relação ao período de Pauta Especial. Também, comentou artigo de
autoria da Deputada Federal Esther Grossi, publicado na edição do dia vinte e
seis de março do corrente do Jornal Zero Hora, relativo ao problema do
desemprego no País. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos Garcia,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e
Esportes. A seguir, foram apregoadas a Emenda nº 27, de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98 (Processo nº
1798/98) e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Fernando Záchia, aposta à
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98 (Processo nº 841/98). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário teceu considerações sobre a
política adotada pelo Executivo Municipal em relação ao sistema público de
educação. Também, pronunciou-se acerca da greve dos servidores públicos
vinculados às Universidades Federais brasileiras, comentando manifestação de
estudantes ocorrida hoje, junto ao prédio do Ministério da Educação e Cultura.
O Vereador João Dib reportou-se a denúncias anteriormente feitas por Sua
Excelência, referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/98, que estabelece
as diretrizes orçamentárias do Município para o ano de mil novecentos e noventa
e nove. O Vereador Pedro Ruas, ao referir-se à paralisação das atividades dos
funcionários de Universidades Federais, criticou a política adotada pelo
Governo Federal para o ensino público superior, propugnando por uma maior
valorização do quadro funcional federal e defendendo a destinação de mais
verbas para o desenvolvimento da
pesquisa científica no País. A Vereadora Clênia Maranhão, reportando-se ao
pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, contraditou dados apresentados
por Sua Excelência, quanto à atuação do Executivo Municipal nas questões
atinentes à estrutura do sistema público de educação ora existente em Porto
Alegre. Também, manifestou-se acerca da greve dos professores e funcionários
das Universidades Federais brasileiras. O Vereador Hélio Corbellini discorreu a
respeito de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, relativo ao Requerimento
nº 149/98, de autoria de Sua Excelência. Também, salientou a necessidade de
adoção de medidas de prestação de assistência e recolhimento de indigentes,
face a problemas decorrentes da suspensão, pelo Governo do Estado, do serviço
de Ronda Social em Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz, ao referir-se ao teor do
pronunciamento do Vereador Hélio Corbellini, teceu considerações acerca do
aumento do número de indigentes nas ruas de Porto Alegre, discorrendo sobre as
conseqüências da suspensão do serviço de Ronda Social pelo Governo do Estado e
questionando o papel da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, em
relação ao assunto. O Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se a respeito da
responsabilidade do Executivo Municipal em suprir as deficiências no
atendimento aos indigentes ocasionadas pela suspensão do serviço de Ronda
Social em Porto Alegre, mencionando dados relativos à prestação deste tipo de
serviço em outros Municípios do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, referentes ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97): de autoria do
Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando votação em destaque dos artigos 104 e
219; do Vereador Fernando Záchia, solicitando votação em destaque do § 3º do
artigo 266; do Vereador João Dib, solicitando votação em destaque do § 2º do
artigo 295; do Vereador Hélio Corbellini, solicitando votação em destaque da
expressão “ou”, constante do artigo 307. Ainda, foram apregoadas as Emendas nºs
35 e 36, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, subscritas pela Vereadora
Maria do Rosário, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97
(Processo nº 1153/97). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador
Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº
27/98 (Processo nº 841/98). Também, foram apregoados Requerimentos das
Vereadoras Anamaria Negroni e Tereza Franco, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados
na vereança os Suplentes Gilberto Batista, em substituição à Vereadora Anamaria
Negroni, e Jocelin Azambuja, em substituição à Vereadora Tereza Franco,
informando que Suas Excelências integrarão, respectivamente, as Comissões de
Urbanização, Transportes e Habitação e de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Cyro Martini, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 03, assinada pelas Lideranças de
todos os Partidos com assento neste Legislativo, aposta ao Projeto de Resolução
nº 27/98 (Processo nº 1899/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98, com ressalva das Emendas e Subemendas a
ele apostas, por vinte e seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido
pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, João Dib, Nereu D’Ávila, Cláudio
Sebenelo, Reginaldo Pujol, Pedro Ruas, Clênia Maranhão, José Valdir, João
Batista Pirulito e Pedro Américo Leal e encaminhado à votação pelos Vereadores
João Dib, Lauro Hagemann, Pedro Ruas, Gilberto Batista, Juarez Pinheiro, Hélio
Corbellini e Fernando Záchia, em votação nominal solicitada pelo Vereador João
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Cyro
Martini, Gilberto Batista, João Batista Pirulito e Jocelin Azambuja e Não os
Vereadores João Dib e João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 27/98, os Vereadores José Valdir, João Carlos Nedel e Antônio
Losada cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Juarez
Pinheiro, Nereu D’Ávila e José Valdir. Ainda, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Marino Pereira Braga, do município de Osório/RS. Após, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação das
Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98. Foi
aprovada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98,
considerando-se prejudicada a Emenda nº 03, por quinze votos SIM e quatorze
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Gilberto Batista, tendo
votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib,
Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Gilberto
Batista, João Batista Pirulito e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini, e tendo apresentado
Declaração de Voto os Vereadores Pedro Américo Leal, João Dib e João Carlos Nedel.
Foram aprovadas a Emenda nº 02 e as Subemendas nºs 01 e 02 à Emenda nº 01,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/98. Na oportunidade, foi
apregoado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando seja retirada de tramitação a Emenda nº 02 ao Projeto
de Resolução nº 27/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 27/98, com ressalva das Emendas a ele apostas, após ser discutido
pelo Vereador Nereu D’Ávila e encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis
Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt, Hélio Corbellini, Lauro Hagemann e Reginaldo
Pujol. Também, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos
regimentais. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 03 ao Projeto de Resolução
nº 27/98. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 45/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Cyro Martini. Às dezoito
horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo
Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez
Pinheiro): Srs.
Vereadores, informamos que houve uma reunião da Mesa Diretora e ficou acordado
que no Período de Pauta Especial, de hoje, falarão, apenas, dois Vereadores.
Portanto, usarão da palavra só os dois primeiros inscritos na Pauta Especial.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. José Romari Dutra da Fonseca, representando o Sindicato dos Bancários
de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos. Informamos
que encontra-se presente a Diretoria do Sindicato dos Bancários.
O SR. JOSÉ ROMARI DUTRA DA
FONSECA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas bancários e demais presentes. É uma
satisfação estar aqui, mais uma vez, e, desta vez, para falar de algo, ao nosso
juízo, que é de extrema relevância não só para os bancários como também para os
correntistas e usuários do serviço bancário.
Todos sabem que o dos banqueiros é um dos setores que menos trabalham e
mais ganham neste País, e hoje é o setor que mais desemprega.
Os índices de lucros nos bancos, embora não haja mais inflação
galopante, continuam os mesmos de tempos atrás. O que seria em tese um motivo
para que esses banqueiros tratassem melhor os correntistas e usuários e
tratassem, igualmente, melhor os bancários.
A realidade é inversa, pois hoje nós temos a realidade dos bancos
privados que cada vez mais elitizam os seus serviços, proibindo as pessoas de
baixa renda e usuários de entrarem no seu ambiente de trabalho. Colocam
máquinas sofisticadas, o que para muitas pessoas se torna impraticável estabelecer
uma relação, já que para muitos não foi colocada essa cultura do homem com a
máquina.
Para os bancos públicos se agrava o problema, tendo em vista que quando
os bancos privados espantam, expulsam os correntistas, os usuários de baixa
renda, do uso desses bancos, eles procuram os bancos públicos que, por sua vez,
não se encontram em condições de acolhê-los e dar um atendimento satisfatório
para todos.
Estamos, hoje, aqui, para defender em nome dos bancários, da comunidade
usuária e correntistas, quem sabe, o Projeto de Lei nº 027/98, de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro, que diz respeito a esta matéria importante, que trata
sobre o tempo que as pessoas passam nas filas para poderem ser atendidas;
levando-se em conta que cada vez mais diminuem os números de agências e de
bancários para atender a demanda crescente de correntistas e usuários.
É possível que se estabeleça
aqui, hoje, uma discussão ou uma votação e que esta Casa comece a estabelecer
uma interlocução com os seus munícipes e com a sociedade para dizer da
preocupação das Senhoras e Senhores Vereadores, que V. Exas. se importam, sim,
com o sofrimento daqueles que têm ficado, hoje, uma hora, duas horas nas filas
esperando atendimento, muitas vezes no calor, com o ar condicionado “pifado”,
no frio, com o atendimento muitas vezes prejudicado pela queda do sistema. É
uma grande coisa a tal da informática, desde que funcione - o usuário, o
bancário sabe do que eu estou falando. Só que se torna difícil isso, pela
precariedade de operar com esse volume de trabalho. E quando aqui se estabelece
um tempo mínimo nos dias de pico e nos dias em que não há movimento muito
forte, estamos dizendo para o banqueiro, estamos dizendo para a sociedade, que
queremos saber qual o tempo real que essas pessoas podem ficar na fila sem
perder tempo. Se hoje nós fôssemos contabilizar o tempo que uma pessoa gasta em
um banco, quem sabe, uma vez por semana, teria muito tempo perdido em sua vida.
Se traduzíssemos isso em dinheiro, seria uma perda, um prejuízo maior ainda. E
quem ganha com esse prejuízo é o banqueiro que não é o empreendedor, que não
empresta para o fomento, é aquele que usurpa da sociedade e o que ganha cada
vez mais dinheiro. Nós, bancários, que estamos do outro lado do balcão, sofremos
igualmente com a pressão dos clientes, dos usuários que não reconhecem que o
problema está nas diretorias, nas administrações desses bancos, os quais, às
vezes, alguns são grandes conglomerados que operam em várias áreas da economia
nacional.
Deixamos aqui, então, a posição do Sindicato dos Bancários de Porto
Alegre e região que congrega além de Porto Alegre, mais doze municípios, a
nossa posição para que esta casa aprove o Projeto de Lei do Ver. Juarez
Pinheiro para que possamos a partir daqui, aprovando este Projeto, começar a falar
em outro nível com o banqueiro e aí, tendo a sociedade, o cidadão e a cidadã
como nossos parceiros para esse embate importante que é acabar com essa
barbárie que são as filas dos bancos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença a Sr.
José Romari Dutra da Fonseca, Coordenador-Geral do Sindicato dos Bancários de
Porto Alegre. O assunto ainda poderá ser votado no dia de hoje, tudo dependerá
da vontade do Plenário e, se assim acontecer, os Vereadores poderão manifestar
as suas opiniões a respeito do assunto que foi enfocado na tribuna, votando a
matéria que foi colocada de acordo com o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro.
Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
6ª SESSÃO
PROC. 1798/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
017/98, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1999 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08, 09, 10 e 11.
O SR. PRESIDENTE: Em Pauta Especial o PLE nº
017/98, Processo nº 1798/98. Hoje foi estabelecido um acordo entre as
Lideranças da Casa para a discussão desta Pauta Especial. Em função do acordo
realizado, o Ver. João Dib em vez de 15 minutos terá 10 minutos para discutir a
Pauta Especial.
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Requerimento): Sr. Presidente, hoje, pela manhã, houve a ocupação do prédio do
Ministério da Educação, na Washington Luiz, por estudantes da UFRGS. Requeiro à
Mesa que solicite à Comissão de Educação da Casa que nos traga informações
sobre em que situação se encontram, neste momento, as negociações.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães,
existem os requerimentos normais para serem encaminhados à Mesa da Câmara
Municipal e existem os requerimentos que podem ser feitos nas Comissões. Eu
solicito a V. Exa. que faça esse Requerimento diretamente ao Presidente da
Comissão de Educação, que não precisa de um intermediário, que não precisa do
Presidente da Mesa para levar o Requerimento de V. Exa. Não, Vereador, não
existe justificativa.
Com a palavra, o Ver. João Dib, para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, interrompo o
tempo de V. Exa. para pedir aos Srs. Vereadores que respeitem o Regimento,
respeitem a Mesa, respeitem todo o Plenário e, principalmente, o orador que
está na tribuna.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje é o último dia de discussão da Pauta Especial, que trata da
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu disse, reiteradas vezes, da singeleza e da
simplicidade das emendas que apresentei. Entre as onze citadas, oito são de
minha autoria, todas elas muito simples, mas todas elas visando a que se faça
uma Lei de Diretrizes Orçamentárias para ser cumprida com a simplicidade que
deve ser feita. Mas às colocações simples que eu fiz aqui - e o difícil mesmo é
destruir o simples - eu recebi como resposta algumas agressões e algumas
comparações com outras áreas que não dizem respeito a Vereadores, porque as
nossas atribuições se encerram nos limites do Município quando se trata da Lei
de Diretrizes Orçamentárias. Então, eu pedi ao Prefeito, no ano passado, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, que fosse estudada - e foi aprovado por
unanimidade, sancionado pelo Prefeito - a possibilidade de instituir o
Laboratório Farmacêutico para Porto Alegre. Fiz um Pedido de Informações e o
Prefeito me informa que “Está sendo feito um estudo preliminar, o qual já indicou
a necessidade de uma análise mais criteriosa, tendo em vista os custos com
pessoal, equipamentos e matérias-primas”. Se fosse para fazer por seis meses,
eu diria que essa resposta é perfeita. Mas é para toda a eternidade, porque
Porto Alegre é eterna, como Roma, então, não tem essa justificativa de pessoal,
material. A Prefeitura compra, três, quatro milhões de reais de remédios e nós
sabemos que as farmácias que manipulam remédios estão fazendo isso em Porto
Alegre por quarenta, cinqüenta por cento ou menos, do valor nominal dos
remédios que vendem nos laboratórios. A Prefeitura não pode me dar essa resposta,
que deram para o Prefeito, mas ele assinou para mim.
Eu reclamei aqui reiteradas vezes do excessivo número de
cartas-contrato que são feitas sem amparo legal, e ninguém me provou que eram
legais, mas já recebi uma série de agressões, sobre as quais estou tranqüilo.
Fiz uma Emenda no sentido de que as contratações se façam através do
que preceitua a Lei Orgânica. E carta-contrato, é para o caso de calamidade
pública, ou emergência decretada, coisa que nunca aconteceu em Porto Alegre.
Reclamei aqui na segunda-feira, e parece-me que a Prefeitura me
atendeu, eu disse que não podia entender como é que uma licitação de trezentos
e trinta mil reais, poderia ser marcada para alguns no dia dezessete de junho,
e para outros no dia doze de junho. Então quando os do dia dezessete de junho
tentaram um contato com a Prefeitura, disseram-lhes: foi um equívoco, isto as
vezes acontece. Mas Sr. Presidente e Srs. Vereadores, equívoco desse tipo não
acontece, a não ser que haja premeditação. No mesmo dia vinte e cinco de maio,
a Prefeitura através de sua Coordenação de Comunicação Social lançou um edital
de tomada de preço de nº 0049801024167.98.3 Gabinete do Prefeito, e dizia que
as propostas seriam abertas no dia dezessete de junho. Mas na mesma hora, no
mesmo dia, no mesmo lugar, com o mesmo número lançou outro edital, dizendo que
as propostas seriam abertas no dia 12 de junho com o mesmo valor - trezentos e
trinta mil reais. Só que, para um, deram o prazo de seis meses e, para o outro,
deram o prazo de doze meses. E aí, entra a inteligência de todas as coisas! Mas
eu estou contente, pois tenho conhecimento de que a denúncia levada a termo,
aqui - preocupava-nos o fato de que se pudesse gastar indiscriminadamente em
publicidade nesta Cidade - gerou uma Emenda: 0,35% do Orçamento pode ser gasto
em publicidade. Lembrando que, em 94, nós tínhamos aprovado 0,37%, e o então
Prefeito de Porto Alegre, Tarso Fernando Herz Genro, aumentou esse percentual
de 0,37% para 1,21%, fazendo créditos suplementares, que é outra Emenda que eu
quero que não ocorra. Chega de créditos suplementares! O Executivo propõe até
10% para que alguém emende para 5% e ele aceite. Cinco por cento valia quando
se tinha uma inflação elevada, mas não vale mais agora! Nós temos uma inflação
de 5% ao ano. Então, eu pedia que não se fizesse, mas ele já suplementou - como
eu mostrei aqui - treze mil e trezentos para a publicidade do seu Gabinete, o
Prefeito Tarso Genro, numa rubrica que havia sido diminuída pela população - a
única Emenda popular aprovada -, que diminuía a publicidade no Gabinete do
Prefeito. Então, ele, tranqüilamente, porque suplementava sem controle da
Câmara, aumentou treze mil e trezentos por cento.
Mas agora, aqui um problema mais sério em razão das suplementações.
Como eu ouvi até da oposição, que sou um homem respeitável e que devo trazer,
com muito cuidado, as informações que trago. Pois aqui estão com todo o cuidado
possível.
Há alguns dias, eu disse que, nas contas de 1997, o Prefeito Raul Jorge
Pont - ele diz que, lá na França, aprendeu que é “Pon” - suplementou cinqüenta
e nove milhões e trezentos mil reais sem cobertura financeira e que isso era
uma ilegalidade, que isso não podia acontecer, não podia deixar de controlar a
execução orçamentária. E a Comissão de Finanças não tem condições de fazer
isso, porque os decretos se sucedem suplementando a conta de excesso de
arrecadação na forma da Lei nº 4320 e este Vereador se irritava com esse tipo
de coisa, analisando as contas de 97. Foram 59 milhões e 300 mil reais, abertos
como créditos suplementares, sem que houvesse cobertura por excesso de
arrecadação.
Mas agora vem o mais grave, deixando este Vereador atrapalhado. Tenho
aqui: “Ata - Suplementações feitas sem cobertura de crédito.” As contas de 94
do Prefeito Tarso Fernando Genro até hoje não chegaram na Câmara para serem
apreciadas, mas as contas de 95 já chegaram, o que significa que alguma coisa
existe com as contas de 94, contra as quais este Vereador tem algumas
reclamações que foram levadas ao Tribunal. O Tribunal aprovou as contas de 95
do Prefeito Tarso Genro, dizendo o seguinte: “E a unanimidade, consoante
relatório e voto do Senhor Conselheiro-Relator, de parecer que as contas do
Prefeito Municipal de Porto Alegre correspondentes ao exercício de 95, gestão
do Sr. Tarso Fernando Genro, sejam aprovadas pela Câmara Municipal de
Vereadores, advertindo o responsável de que a prática futura de atos
semelhantes aos destacados na instrução da Supervisão de Contas Municipais
poderá implicar a emissão de parecer desfavorável às contas com fundamento no
art. 5º da Resolução 414 de 92”.
Então, o Prefeito foi advertido de que não podia abrir créditos sem ter
cobertura financeira e, naquele ano de 94, ele havia aberto 58 milhões e 200
mil reais de crédito suplementar, sem ter cobertura, sem ter o excesso de
arrecadação correspondente, e o Tribunal alertou. Então, este Relator da
matéria na Comissão de Finanças, fica atrapalhado: se as contas de 94 ainda não
foram examinadas, não foram aprovadas, não foram encaminhadas a esta Casa,
significa que se ele fez a mesma coisa nas contas de 95, ou seja, suplementar
sem cobertura por excesso de arrecadação, sem cobertura financeira, que as
contas de 95 teriam sido rejeitadas. Como este Vereador vai propor a aprovação
das contas da Prefeitura quando não tem as de 95, sabendo que em 96 e 97 a
prática da abertura de créditos suplementares sem cobertura financeira
continuou? E deve estar continuando hoje, porque são raros os dias em que não
há abertura de créditos suplementares através de decreto do Sr. Prefeito.
Por isso, a Emenda é absolutamente simples. Vou encerrar, Sr.
Presidente: não se deve dar nenhuma oportunidade a um Prefeito que abriu R$ 59
milhões de créditos especiais sem ter cobertura. Não se deve dar a ele nenhuma
oportunidade ou um centavo, para que possamos exercer plenamente o dever de um
Vereador, que é a de fiscalizar as contas da Prefeitura. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a Prefeitura de Porto Alegre, Ver. João Dib, não é a Prefeitura de São Paulo.
Temos que deixar isso bem claro. E se não vieram para cá as contas de 1994,
apenas as de 1995, isso é problema do Tribunal; e que não se tire, daí, essas
ilações, porque a Prefeitura de Porto Alegre é um exemplo de seriedade de
administração.
Mas não é sobre isso que eu iria falar, e como meu tempo é reduzido vou
direto ao assunto. Vou falar, hoje, na discussão da LDO, sobre a questão da
educação. Olhando o que foi enviado pela Prefeitura, fiquei muito satisfeito,
porque duas linhas centrais estão muito bem abordadas na LDO. Uma é uma série
de dispositivos introduzindo e viabilizando a Escola-Cidadã, que é um projeto
de escola totalmente diferente do projeto da escola neoliberal que, hoje, está
grassando por aí. E a outra são as várias menções explícitas ao combate à
exclusão dentro da escola.
Nesse primeiro item importante, eu destaco uma série de dispositivos
que tratam da idéia da escola democrática, ou seja, uma escola que garanta não
só o acesso à escola propriamente dita, mas o acesso ao conhecimento através de
uma pedagogia adequada para as classes populares. O conhecimento não é
propriedade de ninguém, mas é propriedade da humanidade, e as classes populares
têm o direito de ter uma escola capacitada para propiciar-lhes o acesso ao
conhecimento humano que a humanidade produziu e acumulou.
Em segundo lugar, uma escola democrática também é uma escola que introduz
métodos e práticas coerentes, coletivos, bem como valores, como o da
cooperação, do respeito às diferenças e não aqueles que a escola tradicional
quer incutir na cabeça dos alunos, que é os da competição e do individualismo.
Uma escola democrática não significa que iremos instaurar dentro dela o
reino da harmonia; pelo contrário, democracia é a administração do conflito.
Uma democracia dentro das escolas que combine a democracia representativa com a
da participação direta através das plenárias da Constituinte Escolar, que
discutem o currículo e que se utilizam daquela possibilidade que a LDB dá, de
que introduzamos disciplinas, não pela Câmara de Vereadores, como querem alguns
Vereadores, mas numa discussão com a comunidade, aquelas disciplinas da parte
diversificada, que possam fazer uma inserção da escola na comunidade escolar,
tudo isso combinado com a democracia representativa através do pleno funcionamento
dos conselhos escolares.
Queremos uma escola popular que tenha capacidade de fazer a junção
entre o conhecimento acadêmico, representado pelo corpo docente da escola, que
tem que estar em permanente atualização e processo de formação, e o saber
popular.
Que a escola deixe de ser um enclave no meio de uma comunidade e passe
a ser o centro produtor de conhecimento e que faça essa articulação entre os
dois conhecimentos, o saber acadêmico e o saber popular.
E uma escola, portanto, que tenha uma pedagogia adequada para trabalhar
as dificuldades específicas que têm as classes populares que, muitas vezes, são
crianças oriundas de pais que nem letrados são.
É uma vinculação que está explícita na LDO, que essa escola procura,
que é com os movimentos populares.
Por último, dentro dessa idéia da escola-cidadã, uma escola moderna,
uma escola de qualidade. Nós temos que acabar com a história de que, para as
classes populares vale qualquer coisa. Pelo contrário, as classes populares têm
que dispor de uma escola em muito melhores condições técnicas e de
infra-estrutura do que as escolas que atendem outras classes, exatamente para
que se possam compensar as deficiências dos alunos oriundos dessas classes.
As escolas, para serem de qualidade, devem ter ambientes
informatizados, o que já acontece com um terço das escolas do Município. Isso é
radicalmente diferente das políticas do Governo Federal: das parabólicas, das
TVs. É radicalmente diferente o processo que nós estamos implantando nas
escolas do Município. Na LDO, está prevista, até o fim dos quatro anos de
Governo, a informatização total das escolas.
Falando sobre qualidade de ensino, é fundamental que se toque na
questão dos salários. Embora o salário dos professores do Município esteja,
ainda, muito aquém do que eles merecem, é inevitável a comparação com os
salários que o Governo Estadual oferece. Enquanto o básico de vinte horas no
Município é de R$ 370,90, o básico no Estado é de R$ 125,00. Comparando o nível
superior, de professor pós-graduado - nível A-6 do Estado com o correspondente
nível M-5 do Município: no Estado, um professor pós-graduado ganha a bagatela
de R$ 251,72, enquanto que, no Município, o salário está em R$ 671,20. Escola
de qualidade se constrói também com professores bem pagos. E eu não estou
dizendo que o Município paga o salário ideal aos professores; está muito aquém.
Mas a comparação é importante que se faça.
Quero ainda abordar a seguinte questão: normalmente se diz que a escola
pública tem melhor qualidade - e todo mundo admite isso - porque o Município
possui poucas escolas. Quero trazer os dados sobre essa discussão: o Município
de Porto Alegre atua, hoje, no 1º Grau, na escola infantil de zero a seis anos,
na educação de adultos e no ensino especial. Na escola de 1º Grau, o Município
de Porto Alegre, em 1985, no final do Governo João Dib, tinha apenas 7% das
escolas, e o Estado tinha 93%. No ano passado, o Município passou desses 7%
para 21% e o Estado reduziu para 79%. As matrículas vêm caindo no Estado e
aumentando no Município. Se compararmos 1993 com 1997, as matrículas no Estado
caíram de 141.683 para 129.486, e, no Município, aumentaram de 27.784 para
35.076, ou seja, o Estado reduziu 12.197 matrículas no 1º Grau, de 1993 para
1997, e o Município aumentou 7.292 matrículas. E, neste ano, o Município já
aumentou mais 2.741 matrículas.
Queremos dizer que, na educação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
seu tempo esgotou, Vereador. São apenas 10 minutos, conforme foi acordado com
as Lideranças hoje pela manhã.
O SR. JOSÉ VALDIR: Infelizmente, eu sou tolhido
de dar os outros dados sobre educação infantil.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não foi tolhido, a
Liderança da sua Bancada é que fez esse acordo hoje pela manhã, reduzindo de 15
para 10 minutos, o período de Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Ver.
João Dib, todas as Lideranças estavam reunidas hoje pela manhã, e eu estou
respeitando exatamente o que foi tratado. O Ver. Paulo Brum está absolutamente
correto.
O SR. PAULO BRUM
(Requerimento): Conforme foi acordado com as Lideranças hoje pela manhã, solicito que
invertamos a ordem dos trabalhos e passamos imediatamente à Ordem do Dia, logo
após a discussão preliminar de Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO
(Requerimento): Eu quero apenas adendar o Requerimento do Ver. Paulo Brum, solicitando
que, em primeiro lugar, seja apreciado o Projeto já discutido na Tribuna
Popular, Projeto nº 027/98. Posteriormente, a Resolução que trata do rito do Plano
Diretor para, depois, ingressarmos na ordem normal dos trabalhos.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, em também quero fazer um adendo ao mesmo Requerimento.
Eu desejaria que o Hino de Porto Alegre fosse o último a ser examinado no dia
de hoje, já que eu pedi à Banda Municipal uma gravação do Hino e não chegou às
minhas mão ainda.
O SR. PAULO BRUM
(Requerimento): Também para complementar esse Requerimento, conforme acordado hoje pela
manhã, apreciaríamos o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, do Plano Diretor, logo
após um Projeto de minha autoria que trata das auto-escolas para deficiente
físicos em Porto Alegre. E por último, o do Ver. João Dib, que trata do Hino de
Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
feito por vários Vereadores. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, como Líder do PSDB, eu queria registrar a nossa intenção de mudar o
Regimento desta Casa, no que diz respeito às Pautas Especiais, porque se houver
quatro inscritos e estes forem do PT, então que fiquem os Vereadores do PT
falando para eles mesmos, e nós nos retiramos. O que deve haver é o contraponto,
porque hoje não temos, por exemplo, esse contraponto a uma das coisas mais
importantes que acontecem aqui - e eu reconheço esse mérito do Ver. José Valdir
e muitas coisas de seus discursos eu assino embaixo -, realmente tem que se
discutir o problema da educação na Cidade de Porto Alegre. O não-discutir é uma
falha grave do funcionamento desta Casa, e uma das formas de mudar o
funcionamento da Casa é mudando seu Regimento. Evidentemente que isso será
motivo de barganha política, de barganha administrativa, mas é indispensável
que se faça esse debate.
Pela segunda vez, eu venho à tribuna pedir ao Ver. José Valdir que, da
próxima vez que se manifestar da tribuna, me responda ao grave problema
levantado pela Professora Esther Grossi quando, em artigo publicado na “Zero
Hora” do dia 26 de março de 1998, ela diz: “Em educação, muito se precisa
mudar. Vivemos um momento de reformulação completa dos princípios que balizavam
as práticas de ensino, eles devem passar por uma restruturação radical. A
solução para esse alarmante quadro de desemprego, de um ponto de vista
estrutural, supera, e muito, a redução das jornadas de trabalho a apenas à
limitação de horas extras e às críticas ao contrato temporário. Essas medidas
podem e devem ser medidas emergenciais e conjunturais.” Mas as verdadeiras alternativas
residem num novo direcionamento da ação profissional para os próximos anos.
Impossível ir na contramão desse processo. Nessa perspectiva, o turismo, com o
recrudescimento da aprendizagem de idiomas, os prazeres da mesa, do bem-vestir,
do bem-estar, do aprimoramento do atendimento às crianças, as atividades
culturais em música, em teatro, em artes plásticas, em danças, em cinema, nos
esportes, terão uma proeminência nítida na ocupação das pessoas. O mercado de trabalho
dos próximos tempos terá, claramente, novas características. Se o turismo atua
proporcionalmente - para cada emprego direto, há cinco indiretos -, maior
estará ainda esta proporção para as grandes festas como o carnaval. A boa
educação do futuro tem que se mover em cima de dois vetores: o da formação do
consumidor de cultura e o de produtor de cultura, se não quisermos mergulhar no
mais medíocre lixo cultural, na busca de prazeres imediatos, pela escapada
desastrosa nas drogas, excitantes, alucinógenos ou entorpecentes. Esse é o
destino da nossa juventude se não houver a merco-escola, este é o grande debate
que tem que se estabelecer aqui.
Concordo plenamente que para as classes menos assistidas tem que haver
uma educação de luxo, cada vez melhor, para poder reduzir as desigualdades.
Estou de pleno acordo que se invista o máximo em matéria de educação, como faz
o Governo Federal, colocando, também, da mesma forma, Ver. José Valdir,
computadores nas escolas, tentando, de todas as formas, colocar televisão nas
escolas, melhorar a comunicação, o que é fundamental.
E é este o debate que se estabelece, que a Bancada do PT traga para
nós, neste debate, o motivo pelo qual o Secretário José Clovis dá uma
entrevista nos Estados Unidos, dizendo que fará tudo para lutar contra a
merco-escola. Porque ele está na contramão da história. Porque é fundamental
que as nossas crianças sejam educadas no sentido de ocupar o mercado de
trabalho e no sentido, inclusive - e o Município é partícipe nesta luta, Ver.
José Valdir -, de lutar contra o desemprego.
E a educação, se não se dirigir contra o desemprego, nos próximos
tempos destinará apenas aos alucinógenos e à miséria essas crianças que, hoje,
necessitam de um aprendizado voltado, também, a sua participação no mercado de
trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia
solicita licença para tratamento de saúde.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Garcia, e
dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Apregoamos a Emenda nº 27 ao PLE nº 17/98 e a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 1 do PLE nº 27/98.
A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Comunicação de Líder,
pela Bancada do PT.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Vereadoras, interessante o debate pautado, a partir da Bancada do
PSDB, sobre as questões da educação pública. Durante o tempo da Pauta Especial,
a nossa Bancada, através de diversos Vereadores, trouxe a esta tribuna
elementos que apresentam a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que se encontra com
a sua prioridade absoluta, que é o desenvolvimento pautado sempre na melhoria
das condições sociais que confirmem Porto Alegre, nesta virada de século, como
a Cidade com a melhor qualidade de vida do Brasil, entre todas as capitais.
Entre todos esses temas, a educação, certamente, é uma pauta constante,
e nos alegra ver que o Ver. Cláudio Sebenelo tem entre as suas leituras
preferenciais, a da nossa Deputada Federal Esther Grossi. Certamente que muitos
outros teóricos embalam, trabalham com elementos relacionados à educação e
apontam, principalmente aqui em Porto Alegre, para a construção de uma escola
que promova a cidadania, uma escola que enfrente a repetência e a exclusão
social. Uma escola que enfrenta esse problema, nos últimos dez anos, triplicou
as matrículas no primeiro grau, avançou significativamente e muito mais ainda
no ensino de zero a seis anos, e ainda constituiu a educação para jovens e
adultos através do SEJA e através do MOVA, resgatando o direito à educação para
aqueles trabalhadores que muito cedo foram expulsos das escolas para serem articulados
dentro da exigência do trabalho infantil para a sustentação das suas famílias
ou, ainda, pelo próprio fracasso do modelo escolar. Agora, vejam os Senhores,
que a política que desenvolvemos aqui em Porto Alegre, que constrói uma
educação de qualidade, onde os educadores, os funcionários de escola recebem
salários três vezes maiores aos salários dos profissionais que atuam na área do
Estado, não é a mesma política implantada pelo Governo Federal.
Quero, portanto, neste tempo de Liderança, chamar a atenção da Bancada,
inclusive da do PSDB, que é a Bancada que representa o Governo Federal nesta
Casa, para o fato de, há quase sessenta dias, os servidores públicos federais
encontrarem-se em greve, os funcionários das universidades, os
técnicos-científicos, os professores, os estudantes. Hoje, houve uma ação
concreta, na Delegacia Regional do MEC, buscando o diálogo com o Governo
Federal, mas esse Governo Federal busca fechar a Universidade pública, faz com
que a Universidade pública não tenha recursos sequer para pagar o funcionamento
do seu cotidiano, a água, a luz. Esse Governo Federal sucateia as bibliotecas.
Esse Governo Federal repassou mais recursos para a iniciativa privada, para as
instituições privadas de ensino do que para as instituições públicas de ensino
no exercício orçamentário de 1997, e repete em 1998. Este Governo Federal faz o
discurso do ensino básico, mas, no entanto, não repassa recursos para o ensino básico.
Porto Alegre perde nove milhões por conta desse chamando fundo de desenvolvimento
do magistério, da educação fundamental. Ora, esse Governo não tem diálogo e não
tem moral nos dias de hoje para falar em educação.
Portanto, Srs. Vereadores, parece-nos que é interessante estabelecermos
o que é o discurso e a prática de cada um quando está no Governo, que nos diz
que é a prática que justifica o discurso. Em Porto Alegre, a prioridade para a
educação, os recursos públicos investidos em educação, a valorização do
profissional em educação, a valorização do ensino fundamental, isso é a prática
e é o discurso da Administração Popular. Qual é o discurso dos representantes
do Governo Federal, nesta Casa, o discurso da educação? Lêem os textos da
Deputada Federal Esther Grossi, mas praticam o autoritarismo em direção aos
estudantes, o autoritarismo em direção aos professores, o autoritarismo em
relação aos funcionários, não negociam verdadeiramente, jogam confusão na
opinião pública e querem destruir a universidade pública. Não repassam recursos
para os municípios, repassam a responsabilidade para que os Municípios, de
pires nas mãos, como fizeram os Prefeitos de todo o País, fossem a Brasília,
onde o ACM, que é Governo neste País, no lugar de Fernando Henrique, em tantos
momentos, “colocasse os cachorros” sobre os Prefeitos, assim como fez sobre os
desempregados.
Portanto, Srs. Vereadores, eu ouvi com atenção o Ver. Cláudio Sebenelo,
representante da sua Bancada, mas queremos dizer, pela Bancada do PT, que, tanto
no debate da LDO quanto em todos os dias, o nosso discurso está justificado
pela prática; o que não se pode dizer, como verdade, para o Governo de Fernando
Henrique Cardoso, que é o Governo que V. Exa. representa nesta Casa. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou fazer a mais breve Comunicação de Líder feita nesta Casa.
Fiz algumas denúncias na Lei de Diretrizes Orçamentária e a única
resposta que me deram é que aqui era Porto Alegre, não era São Paulo. Geografia
eu conheço perfeitamente, eu esperava que houvesse alguma resposta, e nada; as
denúncias ficaram no ar. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS : Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, todo o País tem acompanhado o problema que vive a Universidade
Federal e sobre esse problema é importante que todos tenhamos mínimas noções da
forma pela qual o Governo Federal vê a Universidade Pública e, em conseqüência,
o seu conceito de educação e de ensino, desde o básico até o nível superior.
Vejam que o argumento do Governo Federal, no primeiro momento, quando questionado
sobre a precariedade das condições do ensino superior, era de que teria que
priorizar - e assim o fazia - o ensino primário, por ser esse a base da
formação e da inserção das pessoas na sociedade através, fundamentalmente, da
alfabetização. Com todo o respeito que merecem as autoridades legalmente
constituídas, não passava aquilo de um argumento falso de Sua Excelência o
Presidente da República e de Sua Excelência o Senhor Ministro de Educação. Na
verdade, o que havia, desde logo, era uma forma de justificar a falta de
atenção absoluta para o ensino de nível superior, e essa falta de atenção se
traduzia em desconsideração com a questão funcional, com os professores e
servidores e desconsideração absoluta com a possibilidade de ensino razoável
para os estudantes.
Há muito tempo se denunciava que o Governo Federal não tinha qualquer
interesse em incentivar a pesquisa, que é a forma correta e adequada de superar
os limites que um país subdesenvolvido tem para não ficar, permanentemente,
dependente da tecnologia internacional e para poder ter aqui formação adequada,
pesquisa séria, investimentos públicos, tecnologias de ponta capazes de superar
problemas graves em todas as áreas de interesse da sociedade, desde a saúde até
a fabricação de parafusos.
Portanto, o que temos assistido agora é a última ponta de uma crise que
vem se desenhando há muito tempo. O ensino primário que, de uma forma
demagógica, o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro da Educação
salientavam como importante em relação ao ensino superior, também não tem
atenção nenhuma, ao contrário, o que temos na verdade é um caos absoluto no
sistema nacional de educação, que é colocado como secundário nas prioridades do
Governo. Para nós, representantes da sociedade, essa é uma vergonha a ser denunciada
permanentemente. Esse problema que atinge de forma dramática a Universidade
Federal, com professores e servidores mal pagos, com alunos que não têm aula,
sem dúvida alguma deixará reflexos dramáticos em um futuro próximo em nosso
País, porque não é possível que um País como o nosso, de dimensões
continentais, de pretensões à inserção no próprio processo de globalização, de
disputa de mercado na economia, não tenha o mínimo de atenção para a formação
dos seus cidadãos, desde a formação primária, passando pelo secundário e chegando
ao nível superior. Não temos condições de formação profissional nos níveis primário
e secundário. As pessoas não têm como aprender um ofício para garantir a sua
sobrevivência com inserção adequada no mercado de trabalho e, quando chegam ao
nível superior não têm condições de desenvolver pesquisa ou qualquer tipo de
atividade que complemente um ensino que é precário e que, quando é dado, não
garante uma posição no mercado de trabalho, depois de receber o diploma.
Responsabilizo S. Exa. o Presidente da República e S. Exa. o Ministro da
Educação pelo caos que em vive a universidade que é um exemplo pálido, pequeno,
do caos geral em que vive a educação em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs.
Vereadores. (Saúda os presentes.) Os novos fatos em relação à universidade
pública ocorridos na manhã de hoje, através da ocupação por alguns estudantes
do prédio do MEC, traz mais uma vez a nossa Câmara a discussão das greves das
universidades públicas, que tem sido tema freqüente nesta Casa, inclusive,
através de uma Sessão Especial e em outras circunstâncias.
Não poderia ser diferente. A questão da educação é fundamental na nossa
sociedade, e é importante que possamos acompanhar os desdobramentos de uma luta
pela universidade pública. O que acho interessante resgatarmos aqui é que, no
bojo dessa discussão sobre a grave crise que vive hoje a universidade pública,
agravada através da greve que ainda se encontra longe de uma solução pelo
impasse que foi criado, acabamos discutindo a situação da crise da educação em
outros níveis. E, tendo em vista que alguns Vereadores que me antecederam
aproveitaram esse tema para fazer uma propaganda da situação da política
pública de educação em Porto Alegre, achei importante usar o tempo de Liderança
da minha Bancada, o PMDB, para recolocar aqui alguns dados que já coloquei em
outra oportunidade sobre a real situação da educação no Município de Porto
Alegre que, ao contrário do que foi afirmado aqui pela Líder do PT, está longe
de ser essa maravilha. É importante lembrarmos que, para cada cinco alunos
inscritos nas escolas públicas de Porto Alegre, apenas um é aluno da escola
municipal; os outros quatro são alunos das escolas estaduais. A LDB definiu a
responsabilidade do ensino de primeiro grau como sendo do município e enquanto
Vereadores é nossa tarefa lutarmos para que essa Lei se concretize na prática e
que Porto Alegre possa assumir a sua responsabilidade quanto ao ensino
fundamental exigida por lei.
É importante observarmos que a maioria absoluta dos alunos do segundo
grau da nossa Cidade são de responsabilidade das escolas públicas estaduais. Tenho
um gráfico que mostra a matrícula do ensino fundamental de 1997, e é muito
elucidativo. Essas matrículas são garantidas em Porto Alegre pela Secretaria de
Educação e pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Temos que comprovar na prática o compromisso fundamental com a educação.
Discutimos aqui uma série de vezes a questão do programa de alfabetização de
adultos, na nossa Capital, apresentado pela Prefeitura. Temos que, enquanto
Vereadores, continuar lutando pela garantia dos direitos dos professores de
serem eles os contratados para desenvolver um projeto de alfabetização, porque
apesar de um enorme contingente de professores estarem procurando empregos na
nossa Cidade, o Projeto SEJA relega esse conhecimento, os títulos adquiridos
por esses professores e optam por professores leigos. Se fôssemos um município
do interior do Piauí, onde falta professor e escolas para formar professores,
poderíamos entender. Mas aqui, em Porto Alegre, é incompreensível que a
Prefeitura, através da Secretaria de Educação, não contrate professores, apesar
de existirem no mercado, e contratem professores leigos para fazer a
alfabetização de adultos. A alfabetização é um processo fundamental dentro da
educação. Deve ser qualificada e feita por professores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hélio
Corbellini em Comunicação de Líder.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, muito se fala em solidariedade e, em regra geral, ela inicia na
família, passa pela sociedade e termina no Estado. Nós estamos vendo um mundo e
um tempo onde, paulatinamente, isso está sendo desconstituído, principalmente
quando o Estado olha, age e vê as questões sociais com frieza, sem
sensibilidade. Estava, nessa semana, vendo o “Cidade Viva” onde aparece a Vila
Cai-cai e a população da Cai-cai, e estava pensando o que nos determinou a
tirar a Cai-cai do local em que estava para tentar resgatar a cidadania? O que
mais nos motivou é porque certos sentimentos de setores da sociedade querem que
a gente se acostume com a pobreza, querem que se considere a pobreza algo,
absolutamente, normal na nossa sociedade. Nós nos indignamos e isso não
aceitamos.
Hoje, recebi o Parecer da Procuradoria da Casa em relação ao nosso
pedido de que esta Casa movesse uma ação para buscar as responsabilidades do
Estado ou do Município em relação à morte do indigente Plínio, o mendigo
Plínio, o cidadão Plínio. São esses cidadãos que são estereótipos dessa
situação que querem que nos acostumemos porque isso seria o normal. Não é o
normal. A Procuradoria desta Casa considerou que a Casa não tem poderes para
isso. Não vamos discutir a legalidade porque ela está dentro da legalidade. O
que queríamos com esse requerimento é que esta Casa assumisse uma função
política e fizesse um movimento nesse sentido, porque a Cidade de Porto Alegre
não pode ficar sem a ronda social; certamente outros companheiros irão morrer.
No dia 21 começa o inverno, e não podem ficar, simplesmente, com o atendimento
previsto no acordo assinado entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto
Alegre. Então, o que fazer, Ver. Pedro Ruas? O que fazer?
Sabemos que o Ministério Público deu quinze dias para o Estado dizer
por que parou com a ronda social, e para a Prefeitura dizer por que não faz a
ronda social. Sabemos, também, que o décimo-quinto dia venceu na segunda-feira
que passou, não sei das respostas dos dois, mas algo tem que ser feito! Algo
tem que ser feito por esses cidadãos que não votam, Ver. Pedro Ruas.
Eu, então, Sr. Presidente, movido pela mesma indignação do tempo da
morte desse cidadão Plínio, estou convidando os Vereadores que quiserem, os
Vereadores da Comissão de Direitos Humanos, para visitar o Ministério Público
para saber da conclusão dessa ação. Caso a resposta não seja satisfatória,
convido os Srs. Vereadores, como agentes físicos, a movermos, então, a ação.
Mas antes disso, e acreditamos sinceramente na sensibilidade dos dois Governos,
dos quais conhecemos as figuras, conhecemos as pessoas, antes disso apelamos
tanto à Secretaria de Governo do Estado como à autarquia responsável no
Município que façam um esforço e instituam a ronda social. É muito pouco, Sr.
Presidente. Mas é muito, muito mesmo, para esses cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Luiz Braz para está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu venho à tribuna usar o tempo de Líder do meu Partido movido pelo
pronunciamento do Ver. Hélio Corbellini. Ver. Hélio Corbellini, eu quero
lembrar a V. Exa. que há alguns anos atrás a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre tinha o MAPA, que era o Movimento Assistencial de Porto Alegre,
dirigido, sempre, pela esposa do Prefeito Municipal que estava exercendo o mandato.
O movimento assistencial, naquela época, se não era feito
satisfatoriamente, era feito na medida do possível, atendendo às necessidade
que existiam na Cidade.
A administração petista terminou com o MAPA, através de um projeto votado
por esta Casa. Essa parte de assistência social passou, toda, para a FESC e é
lá que nós devemos procurar, Ver. Hélio Corbellini, os motivos pelos quais o
Município, na atualidade, não está atendendo de maneira satisfatória a esta
área assistencial, e faz com que a nossa Cidade - basta que os Vereadores
visitem o Centro e vão ver que ele está qualhado de mendigos, de pessoas que
vivem com muitas necessidades e, inclusive, não podemos esquecer das crianças
vagando noite a dentro, mal-agasalhadoss e mal-alimentados - não tenha
atendimento social, pois não vejo o serviço social fazer, absolutamente, nada.
Agora, a ronda social, digo a V. Exa., é melhor feita pelas igrejas,
mas existia esse atendimento por parte do Município e deixou de existir. A
Administração do Município, quando não pode atender a uma necessidade do
munícipe de Porto Alegre, coloca a culpa no Governo do Estado.
Olha, eu vou me livrar da culpa. Como é que faço para me livrar da
culpa? É fácil, o culpado é o Governo do Estado. Se pegou esse problema de
assistência social e se jogou no colo do Governo do Estado e pronto. Olha,
resolvi o meu problema. A FESC resolveu o problema. Eu pergunto por que existe
a FESC no Município de Porto Alegre? Para que votamos, aqui, um orçamento rico
para a FESC todos os anos? Por que, de repente, aquela CPI realizada na Casa
verificou que a FESC tinha vários e vários problemas e acabou não dando em
nada, pelo menos naquele instante? Agora sei que está encaminhado ao Ministério
Público que pede informações a respeito dos dados levantados naquela época, por
aquela CPI.
Mas eu disse, pessoalmente, a V. Exa., e digo, Vereador, aqui desta
tribuna, em Comunicação de Líder - não estou utilizando o tempo de Presidência,
eu estou utilizando o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido - qualquer
ação de V. Exa., no sentido de resolver esse problema da ronda social, terá
amplo apoio deste Vereador. Não é do Presidente desta Casa, porque eu sei que
V. Exa. queria que a Casa entrasse com uma ação, mas a Casa, a Câmara
Municipal, a bem da verdade, não tem personalidade jurídica para poder entrar
com a ação que V. Exa. queria. Mas qualquer ação de V. Exa. será acompanhada
por este Vereador. Estarei caminhando junto com V. Exa. Já fiz esta discussão
outras vezes com pessoas ligadas, inclusive, à Fundação, tentando resolver esse
problema. porque acho que esse problema é muito sério. Mas uma das perguntas
que os Vereadores de Porto Alegre têm a obrigação de fazer é o que é feito com
o orçamento da FESC. Aonde são gastos os recursos endereçados à área social,
dessa Fundação que não dá muitas explicações sobre o que faz. E o que faz é tão
pouco em matéria de assistência social que não justifica, na verdade, o
orçamento que votamos aqui nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vejo a Casa totalmente engajada nesta discussão a respeito do
atendimento aos indigentes que andam pelas ruas da Cidade nesse período do
inverno gaúcho. O inverno que começa a manifestar as suas primeiras e
tradicionais marcas. Eu diria que, nesta discussão, eu fico muito a pensar que
estamos repetindo aquela figura da briga do mar com o rochedo, que deixa o
caranguejo prejudicado. Com a maior tranqüilidade, sem nenhum tipo de
exacerbação, quero convidar a Casa para um raciocínio coletivo. No Município de
São Francisco de Paula quem cuida dos indigentes é o Município com apoio do
Estado; em Quaraí, minha terra natal, quem cuida dos indigentes é Município com
apoio do Estado; o mesmo acontece em Santa Maria, em Rio Grande, em Passo
Fundo, em Maratá, em qualquer município do Estado. Os municípios não fogem a
essa responsabilidade, existe quase que uma rede de movimentos assistenciais.
Em Capão da Canoa, em Imbé, em qualquer município há movimento assistencial,
por quê? O chamado assistencialismo, ou seja, a assistência que se faz aos
desprovidos da sorte, àquelas pessoas que são verdadeiros párias sociais,
marginais da sociedade, ninguém mais do que os municípios tem condição de
fazê-lo, pela sua presença permanente junto ao problema.
Eu gostaria de, na discussão deste processo, na cobrança feita pelo
Ver. Hélio Corbellini, integrante do Partido Socialista Brasileiro e, por
conseguinte, pessoa não comprometida com a base política do Governador Antônio
Britto ou do Presidente Fernando Henrique, gostaria de convidar a Casa para
que, coletivamente, não só refletisse, mas evoluísse para uma cobrança, no
sentido de que não fiquemos permanentemente nessa discussão de
responsabilidade, vendo o risco eminente de se repetir nas ruas de Porto Alegre
a perda de vidas de outros seres humanos que, mesmo indigentes, mesmo párias
sociais, na condição de seres humanos, merecem; mais do que merecem, têm o
direito. Nós, políticos, temos a responsabilidade de dar essa cobertura, de dar
assistência, de preservar essas vidas.
Quero secundar o representante socialista da Casa que com tanto vigor
fez essa cobrança, dizendo até que podemos admitir, Ver. Luiz Braz, alguma
parcela de responsabilidade por parte do Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, mas podemos, sob pena de fraquejarmos na nossa responsabilidade pública de
representantes populares, dizer que a coisa acontece no Município, começa no
Município e que, basicamente, num primeiro momento, a responsabilidade tem que
ser de quem gere a coisa pública na Cidade e que não podem, conceitos
doutrinários, ideológicos de que o assistencialismo não conduz a uma
conseqüência positiva e definitiva, propiciar que se estabeleça essa discussão
infindável, inconseqüente e irresponsável, que põe em risco a vida desses
pobres coitados que estão aí, sofrendo com a inclemência do inverno gaúcho que
começa a se prenunciar. Então, Sr. Presidente, quero-me somar à sua voz
responsável de Chefe deste Poder Legislativo quando vem à tribuna e, com o
vigor necessário, coloca essa situação. A Casa não nega recursos à Fundação de
Educação Social e Comunitária. O Governo entendeu, extinguindo o MAPA, de
atribuir exclusiva e diretamente a esse setor da Administração a
responsabilidade de cuidar desse processo.
Então, a responsabilidade está estabelecida por quem de direito: pelo
Poder Executivo da Cidade, pelo seu Chefe, que elegeu a FESC como executora
dessa tarefa. Cabe a nós, que nunca negamos recursos para a FESC, que sempre
melhoramos até o orçamento da FESC, cobrar dela uma pronta atuação com relação
a esse problema e, na ausência dessa atuação, deixar a crítica para partir para
a responsabilização. E se em algum momento se verificar que em outra esfera da
Administração a omissão se registra, nós estaremos aqui para cobrar, mas hoje,
fundamentalmente, é a FESC, como entidade responsável por esse segmento no
Município de Porto Alegre, que tem que responder objetivamente. Se não o fizer,
está errado, e nós temos que, publicamente, denunciar esse erro. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário, Ver.
Paulo Brum, que apregoe os destaques.
O SR. SECRETÁRIO: Destaque para o art. 104 do
PLCE nº 01/97. Do mesmo Projeto, o art. 219, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. Do mesmo Projeto, o Parágrafo III do art. 266, do Ver. Fernando
Záchia. Do mesmo Projeto, o Parágrafo II do art. 295, do Ver. João Dib. Do
mesmo Projeto, a expressão “ou” do art. 307, do Ver. Hélio Corbellini.
Emenda nº 35 ao PLCE nº 01/97, do Ver. Guilherme Barbosa, subscrito
pela Líder, Vera. Maria do Rosário: acrescente-se após o item 6.52 da “Seção II
- Definições”, a seguinte definição. (Lê.)
Emenda nº 36, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa subscrito pela
Líder, Vera. Maria do Rosário, do mesmo Projeto: dá nova redação ao art. 270.
(Lê.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0841/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
027/98, de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que obriga as agências bancárias, no âmbito do
Município, a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de
Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 27/98.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Ver. Fernando Záchia, Relator da presente matéria. Passa a Câmara
de Vereadores a tratar de um projeto de lei que dispõe sobre uma das matérias
mais importantes para a vida dos cidadãos desta Cidade, ou seja, a questão das
filas nos bancos.
Na verdade, a automação bancária, a terceirização e a busca dos
banqueiros em auferirem maiores lucros têm causado duas vítimas principais. Em
primeiro lugar, os trabalhadores bancários, que, de forma assustadora, nos
últimos anos, têm perdido seus postos de trabalho. Quanto a isto, nesta Câmara
de Vereadores temos tratado da matéria, temos discutido, há Projetos de Lei de
autoria de vários Vereadores. Eu lembro, aqui, o da Vera. Maria do Rosário e o
do Ver. Nereu D’Ávila que tratam de discutir a questão do horário bancário e da
jornada de trabalho.
Nós construímos, também, com alguns companheiros trabalhadores bancários,
um Projeto de Lei objetivando, basicamente, dispor sobre dois segmentos da população
que mais têm sido atingidos com a busca desenfreada dos banqueiros de auferirem
cada vez maiores lucros.
A outra ponta, que ficam prejudicados com a ganância dos banqueiros,
são os usuários, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E aqueles mais prejudicados
ainda são os usuários de baixa renda, que não detêm atendimento especial por
não terem conta especial, e as pessoas com vinculação e subordinação de
trabalho e que, por isso, se obrigam a ficarem horas e horas nas filas de
banco. A situação, que já é aflitiva nos dias normais de atendimento, agrava-se
nos períodos de pagamento da folha do funcionalismo municipal, estadual e
federal e nos dias de pagamentos de tributos sendo um verdadeiro martírio aos
usuários desta Cidade.
Não se venha dizer, Srs. Vereadores, de que esta matéria, ao dispormos
e legislarmos sobre ela, estaríamos investindo e invadindo a atividade, que
seria vedada, econômica, ou que se estaria a legislar sobre direito financeiro.
Na verdade, este Projeto de Lei dispõe sobre uma questão das mais importantes
para o dia-a-dia do cidadão desta Cidade, que tem se obrigado, para pagar uma
simples conta bancária e para pagar, às vezes, tributos absolutamente
indevidos, a permanecer por horas e horas nas filas de banco. Diz o indigitado
Prof. Ely Lopes Meireles que ao Estado - isso consta também na Constituição
Federal - cabe o cuidado com a saúde, com a segurança e com o conforto dos
cidadãos.
Ora, Srs. Vereadores, pessoas, a maior parte aposentadas e de idade
avançada, que se obrigam a ficarem em filas fora da agência bancária, ao
relento possibilitando que sejam assaltadas, tendo sua saúde abalada, ao saber
que filhos menores se encontram em casa, e a mãe não consegue voltar para casa,
tendo que ir trabalhar, obrigando-se a abrir mão da hora do almoço, porque é o
único horário que resta para efetuar esses pagamentos.
Então, Srs. Vereadores, Porto Alegre, de forma absolutamente pioneira,
de uma forma qualificada, compondo e vencendo barreiras e obstáculos, com a
participação do Ver. Fernando Záchia - PMDB - que teve a sensibilidade de
elaborar um parecer que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça,
que me permito ler a sua parte mais substancial, que discute a legalidade e a
constitucionalidade desse Projeto. Ou seja, Porto Alegre de forma pioneira
estará dando uma demonstração de que não abre mão da sua competência
legislativa, já o fez, com as portas de segurança nos bancos e, agora, repete.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está-se
inscrevendo e cedendo o seu tempo a V. Exa, Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Diz o Ver. Fernando Záchia
em seu Parecer: “Ao buscar proteger a saúde e a segurança, bem como evitar o
desconforto e os prejuízos do cidadãos, principalmente os de baixa renda, que
não dispõem de atendimento especial e que, atualmente, obrigam-se a esperar por
horas na filas da maioria dos bancos, não se está intervindo no domínio
econômico. Ao Município compete a polícia administrativa das atividades
urbanas, em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento
estende-se a todas as atividades e estabelecimentos urbanos da cidade, desde a
sua localização, até a instalação e funcionamento - não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico -, mas em prol do bem-estar dos
cidadãos. As disposições do Projeto de Lei estão dentro do poder de polícia do
município, que é a faculdade de que dispõe a administração pública para
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade, ou do próprio Estado. Diz Eli Lopes
Meirelles, na obra “Direito Municipal Brasileiro”, 7ª edição, pág. 42: “em
linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de
frenagem de que dispõe a administração pública, para conter os abusos do
Direito Individual”.
Porém, esse mecanismo faz parte de toda a administração, o Estado detém
a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente
ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. O que a
doutrina assinala é a faculdade que tem a administração pública de ditar e
executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da
coletividade e da preservação do próprio Estado.
Srs. Vereadores, o que o Projeto propõe, de forma objetiva, é que
nenhuma pessoa poderá ficar mais de 30 minutos, em dias normais, para ser
atendida e, em dias excepcionais como vésperas ou pós-feriados, 45 minutos.
Este Vereador, porém, Srs. Vereadores, recebeu
da direção do Sindicato dos Bancários um abaixo-assinado com mais ou menos 3
mil assinaturas pedindo que esse tempo seja diminuído para 15 minutos em dias
normais e 30 minutos em véspera ou pós-feriados. Os trabalhadores bancários que
tiveram e tem esse contato no seu dia a dia e o aprofundaram nessa discussão
com os usuários, nos fizeram essa solicitação embasada, portanto, em 3 mil
assinaturas. Este Vereador, por óbvio, e tendo em vista a densidade desta
solicitação, apresentou a Emenda nº. 3, que solicita que o Projeto seja
alterado nos dias normais para que o tempo de permanência do usuário na agência
seja de, no máximo, 15 minutos e, em dias extraordinários, de 30 minutos.
Nós temos, Srs. Vereadores, matérias que foram distribuídas aos
Vereadores do Jornal Zero Hora, da semana que passou que, de forma esmiuçada,
de página inteira, analisa o verdadeiro martírio a que está sendo submetida a
Cidade, a sua população, os usuários do serviço bancário. Outros jornais da
imprensa têm abordado a matéria. Há uma outra aqui que trata da questão da
ditadura dos bancos que mostram o quanto o cidadão está submetido ao lucro
extorsivo que os banqueiros buscam em detrimento da população.
Por esse motivo, Srs. Vereadores, nós estamos requerendo a
sensibilidade que, por certo, teremos de forma majoritária deste parlamento, no
sentido da aprovação do Projeto e também da Emenda nº. 03. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhores, eu vou solicitar
que, por favor, não haja manifestação, já que, de repente, pode haver um
discurso contrário e V. Exas. também poderão se manifestar de outra forma.
Então, eu peço que, por favor, não se manifestem e nos dêem a honra apenas de
acompanhar a votação do processo.
Eu quero registrar a presença, neste Plenário, do Ver. Marino Pereira
Braga, da Cidade de Osório. Ele está-nos dando a honra da sua presença,
acompanhando o Ver. Elói Guimarães.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, bancários, bancárias de Porto Alegre e da Região Metropolitana, o
Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, desde a primeira hora contou com o nosso apoio
e com a nossa militância, pois nós temos falado, sistematicamente, aqui neste
Plenário, neste microfone, da importância de termos uma fiscalização mais
efetiva sobre a prestação de serviços, tanto públicos quanto os da iniciativa
privada, envolvendo usuários desse serviço.
Nós não podemos mais tolerar o abuso ao qual é submetido o cliente do
banco, passando minutos, horas, em filas quilométricas, para ter atendimento,
muitas vezes para um simples pagamento, para o desconto de um cheque, perdendo
parte substantiva do seu tempo, que poderia ser usado em outras funções, o que,
muitas vezes, atrapalha o seu dia-a-dia, fazendo com que essa pessoa precise
ficar depois do expediente no seu local de trabalho.
Não se trata, Sras. e Srs. Vereadores, de uma disputa
político-partidária. Eu dizia isso para algumas Lideranças quando conversávamos
nesta manhã. Trata-se, antes de mais nada, de uma defesa da cidadania, de um
direito legítimo de qualquer pessoa que tem uma conta bancária de ser atendido
com dignidade. Há alguns dias, usando o Grande Expediente, eu fazia um debate,
uma crítica contundente, pesada, a respeito do BANRISUL e dos problemas de
atendimento, dizia que isso era devido, fundamentalmente, à unificação das agências
da Caixa com o BANRISUL com diminuição de funcionários e o dobro de contas.
Isso é muito grave! Nós precisamos, mais do que nunca, neste banco em
particular, ter imediatamente um concurso público, para que mais bancários
possam ali trabalhar.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Projeto do Ver. Juarez Pinheiro traduz, exatamente,
o pensamento de milhares de clientes de banco. O pior é que, normalmente,
quando se formam aquelas imensas filas, dada a ansiedade e o desespero dos
clientes, muitas vezes a responsabilidade pela demora cai em cima dos
funcionários, que trabalham com dificuldade, com ansiedade e aperreados, dada a
necessidade de velocidade no atendimento. O Projeto tem um sentido social
significativo. Muito obrigado.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, Vereador. Isso
nós podemos presenciar aqui na Câmara de Vereadores, pois sabemos o quanto são
desprendidos os funcionários, do quanto a gerência tem se empenhado em melhorar
os serviços, no entanto, nós estamos vendo a falta de funcionários. Digo mais:
estagiário não é bancário. Nós somos favoráveis a que os bancos abram o seu
serviço para o estágio, para que ali as pessoas possam aprender uma função, mas
eles não podem substituir o bancário. O bancário é treinado, tem capacitação e,
portanto, ele deve cumprir a função de bancário. Estagiário é um aprendiz por
um determinado momento. Então, que se faça, também, essa distinção, porque nós
queremos um maior número de bancários, trabalhando com dignidade, sem estresse,
atendendo com decência e com carinho os seus clientes. Aos bancos públicos, em
especial, interessaria fundamentalmente esse Projeto, porque teríamos, sem dúvida,
mais clientes usuários dos bancos públicos.
Quero concluir esta intervenção, dizendo que nós podemos inaugurar,
hoje, um processo de vanguarda no País, aprovando este Projeto aqui em Porto
Alegre e divulgando-o nós teremos condições de que ele seja aprovado em outras
câmaras de vereadores, e espero começando nas principais capitais do País. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Com
a palavra o Ver. João Dib, para discutir o PLL nº 27/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o problema deste País, sem dúvida nenhuma, não é a falta de leis, o
problema deste País, talvez, seja o não cumprimento das leis, até porque elas
são malfeitas.
Ninguém tem dúvida que os bancários que hoje estão presentes e que levam
os oradores à tribuna para aplaudir a iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, têm
absoluta razão quando todos nós somos mal- atendidos nos bancos que procuramos.
Hoje não se faz mais nada, no comércio e na indústria, sem que haja a
interferência dos bancos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos legisladores do povo de
Porto Alegre, escolhidos para cumprir o que preceitua a Lei Orgânica e a
própria Constituição Federal e Estadual. Se o mérito é importante, é preciso
que se diga, para que não haja ilusões, para que esta Câmara não seja, mais uma
vez, desmoralizada porque ninguém levantou a voz. Em outras ocasiões legislamos
em torno dos bancos e vimos com tristeza a derrota desta Casa, porque a lei foi
derrogada, declarada inconstitucional, declarada inválida.
É preciso que se tenha presente que a Procuradoria da Casa, e,
evidentemente, o seu Parecer já está lá no banco e diz, claramente, que o
Município tem competência para ordenar as atividades urbanas, porém nos
aspectos referentes à segurança, higiene do estabelecimento, bem como quanto à
sua localização - é o caso da porta giratória - os bancos não conseguiram
derrubar.
Todavia, foge da seara do legislador municipal disposições reguladoras
da atividade econômica, do exercício profissional e das relações de consumo.
Determinar o tempo em que os clientes devem ser atendidos, influindo diretamente
no número de funcionários que devem ser contratos pelo estabelecimento
bancário, configura intervenção ao domínio econômico e uma regulamentação das
relações de consumo, extrapolando a competência Legislativa do Município, já
comentada. Por fim, destacamos que o art. 5º da proposição também apresenta
vício de iniciativa, pois atribui funções à SMIC, invadindo a competência do
Chefe do Executivo, conforme o art. 94 ,
inciso IV da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Por que eu estou
lendo neste Plenário, com a presença dos senhores bancários, o que aqui está
escrito? É porque eu falo da mesma forma para dois bancários, para dois mil
bancários, ou para todos os bancários. Eu não sei fazer nada de forma
equivocada. E, hoje pela manhã, quando eu recebia um abaixo-assinado, e que
dizia tinha mérito profundo, até porque nós, Vereadores e servidores desta
Casa, temos dificuldades em sermos atendidos na agência bancária que aqui temos,
em determinados dias. Eu também deixava claro que achava não ser competência da
Câmara legislar a respeito do assunto. E como me preocupa o prestígio que esta
Casa deve manter, para que possamos resolver os problemas que a ela compete, é
preciso que eu traga a minha opinião neste momento, ainda que contrarie àqueles
que aqui vêm com uma faixa dizendo: “Mais bancários e menos filas”. Eles têm
toda razão, mas aqui não é o foro competente para resolver esse problema. E lei
deve ser clara, precisa, concisa e sobretudo respeitada e para que ela seja
respeitada é preciso que seja constitucional , é preciso que tenha amparo.
Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu tenho algumas coisas a dizer sobre este Projeto. A primeira é de
ordem genérica, para tranqüilizar os espíritos. Tudo que for favorável e vier
em benefício do nosso povo que, humilde e amarrotado, fica horas e horas nas
filas, impotente. Tudo que for nesse sentido, eu sou favorável, tanto que, há
cinco anos, temos um Projeto que vai no mesmo caminho, tem a intenção de
melhorar, propõe o aumento do horário bancário, e também que haja, nos finais
de mês, mais caixas, em função dos aposentados e das mulheres grávidas, pois
estamos acostumados a vê-los nas filas, no inverno, que aqui é intenso, e isso
diminuiria a presença desses pobres aposentados que recebem parcos vencimentos,
às vezes muito menos de 200 reais, e que ficam desamparados naquelas filas. A
Vera. Maria do Rosário também tem um Projeto de horário bancário que, em certo sentido, é parecido com o nosso.
Então, as propostas tem o mesmo
objetivo: a melhora do atendimento para os usuários. Agora, o que peço
coerência, principalmente à Bancada do PT, é que não pode haver dois pesos e
duas medidas, porque, com pequenas nuances diferenciais, os três Projetos: o da
Vera. Maria do Rosário, o deste Vereador e o Projeto em tela, guardadas às
pequenas proporções, eles têm o objetivo de melhorar a questão, e o pano de fundo
é o mesmo. Eu, que pertenço à Comissão de Justiça, fui surpreendido por um
Parecer contrário do Ver. Guilherme Barbosa ao nosso Projeto, sendo que para
este Projeto, eu presumo, há completa anuência de toda a Bancada do PT, porque
o Vereador é do PT e em consonância com o próprio Sindicato dos Bancário, que
está presente aqui e que muito nos honra, fazendo-se presente nas postulações
pertinentes a tudo que interessa ao nosso povo. Mas peço coerência, até por uma
questão de sintonia, diria até ideológica - vou votar favorável - estou
defendendo, mas, como disse, para esse Projeto tudo bem e para o nosso, o Ver.
Guilherme Barbosa dá um Parecer contrário na Comissão de Justiça.
Ora, se nós fôssemos buscar questões legais, da iniciativa do Vereador,
da obrigatoriedade que este Projeto obriga, questões no âmbito interno dos
bancos, é claro que nós vamos encontrar problemas nos três, no de minha
autoria, no da Vera. Maria do Rosário e no do Ver. Juarez Pinheiro. Então, eu
quero que a Câmara - saio da Bancada do PT - que a Câmara, se aceitar esse
Projeto, que aceite os demais.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel se
inscreve e cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço muito ao nobre Ver.
João Carlos Nedel e, quando V. Exa. necessitar deste Vereador, pretendo
retribuir-lhe com a mesma gentileza e o mesmo cavalheirismo que é peculiar do
nobre Ver. João Carlos Nedel.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávila, este Vereador, quando fez sua
intervenção inicial, nas suas primeiras palavras manifestou a tramitação do
Projeto de V. Exa. Quando da apreciação do Projeto de Lei, proposto por V. Exa.
na Comissão de Constituição e Justiça, este Vereador chamou a atenção do Ver.
Guilherme Barbosa, que tinha uma posição diversa, porque se trata de matéria
absolutamente complexa e o Parecer do Ver. Fernando Záchia deu à luz a esta
discussão, deixando claro que está dentro do poder de polícia do Município
fazer o regramento de atividades, cujo benefício para um determinado grupo econômico
ou uma pessoa, venha a prejudicar toda a coletividade. E quando da apreciação
do Parecer desse Projeto, o Ver. Guilherme não estava na Sessão e foi a Vera.
Maristela Maffei que votou.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O aparte de V. Exa. é
esclarecedor, mas não inibe a verdade do que eu disse, e V. Exa. repete
efetivamente a posição contrária do próprio Relator, Ver. Guilherme Barbosa, na
Comissão de Justiça - e lembro muito bem que o Ver. Juarez Pinheiro, até por
coerência óbvia em relação ao seu Projeto, discordou do Relator Ver. Guilherme
Barbosa. Mas estou cobrando do Ver. Guilherme Barbosa e da Bancada do PT, com
todo o respeito, a mesma simetria de pensamento porque se os três, embora com
diferenças de ordem processual, no fundo têm o mesmo objetivo, que é o de
aumentar os direitos ou diminuir o sofrimento dos usuários. Mas se formos objetivamente
e, até a Procuradoria encontrou alguns problemas neste Projeto, se formos
perquirir e aprofundar as questões legais, vamos encontrar nos três, problemas ou
de vício de iniciativa ou de problemas de interferência direta da iniciativa
privada, enfim, sob o ponto de vista legal, não vamos ter unanimidade nem da
Comissão de Justiça, que é composta por cinco membros. Agora, o que solicitamos
é coerência, se os Srs. Vereadores vão votarem a favor deste Projeto, terão que
votar a favor também no da Vera. Maria do Rosário e no deste Vereador.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Estou nesta Legislatura e neste ano na Comissão de
Constituição e Justiça, tenho seguido uma regra que é a de trabalhar
tecnicamente na Comissão. Embora não sendo advogado, estou me esmerando para
estudar os projetos, e assim tenho agido. E veja que, pelo menos, com relação a
minha postura não poderia haver cobrança porque dei parecer contra a dois
projetos de Vereadores da minha Bancada, inclusive, mantendo uma coerência.
Agora, o voto do Plenário é outro, temos trabalhado assim e também vou procurar
ter o voto de mérito no Plenário, embora na Comissão o voto técnico e,
portanto, não poderia ser cobrada coerência por isso. Obrigado pelo aparte.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Está esclarecido. Com o
testemunho de componentes do Sindicato dos Bancários e com a Vera. Maria do
Rosário encaminhamos o entendimento de unificar os nossos Projetos, visto que
eles têm, praticamente, os mesmos objetivos. Não temos a intenção de ser o dono
do projeto, até porque essa idéia não é nova, não tem a paternidade deste
Vereador, o nosso Projeto é da outra Legislatura, mas aí já não me envolvo mais
com a Bancada do PT. Foi o próprio Vereador, meu colega, Ver. Isaac Ainhorn,
que encontrou problemas legais, ele é um eminente jurista tanto quanto os
outros dois colegas: o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Pedro Ruas.
Encerro dizendo que do ponto de vista legal, encontraremos problemas, a
própria Procuradoria encontrou, mas se vamos encontrar uma solução política, no
sentido de que temos que fazer alguma coisa, porque os Bancos são os que mais
ganham neste País em cima da miséria, que, pelo menos, respeitem os usuários na
hora em que eles procuram os Bancos, que eles sejam bem atendidos. Esse
respeito não é um privilégio devido a ninguém, ele deve ser garantido
principalmente pelos parlamentos democráticos como este aqui que irá aprovar
esse Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregôo uma subemenda ao
Projeto que está em discussão, a Subemenda nº 2 a Emenda nº 01: “Suprima-se o
Parágrafo 2º do Artigo 2º. Sala das Sessões, Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do
PSDB”.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, quero cumprimentar a magnífica representação do Sindicato dos
Bancários que vem aqui lutar por um Projeto que não é só dos funcionários, mas
também de toda a população que usufrui desse tipo de trabalho e a postura
social do Sindicato é, no mínimo, brilhante.
Quero falar a respeito de uma questão que se chama força coercitiva da
Lei. A Lei, intrinsecamente, só pelo fato de ser Lei, tem uma força coercitiva,
a força do seu cumprimento, a força de coerção que faz com que o cidadão livre
tenha pleno usufruto de sua cidadania, tenha o mais profundo, arraigado e
inequívoco respeito à Lei. Essa força coercitiva da Lei tem como reciprocidade,
como resposta da sociedade, o mais profundo respeito ao seu conteúdo, traduzido
pela maneira, pelo comportamento que permita que todos os cidadãos tenham esse
mesmo sentimento. Por isso, é muito sábio, quando o Ver. João Dib diz que uma
lei tem que ser igual para todos, tem de ser digna, tem que visar um contexto
social, ser a tradução da vontade de uma sociedade. Não há vontade maior dessa
sociedade do que a reciprocidade no trabalho, no atendimento público. Essa
reciprocidade passa pelo bom atendimento, inclusive nos bancos. A sociedade,
nas agências bancárias, não pode ser tratada como gado que vai para o abate no
brete, mas como gente, como pessoas, como cidadãos que têm seus direitos, como
seres humanos que precisam ser atendidos e dali parte, muitas vezes, nas
agências bancárias, a solução dos seus problemas, não só econômicos e
financeiros, como serviços bancários outros que sejam, inclusive, de
atendimento também por iniciativas das próprias instituições bancárias - e
gostaríamos muito que os bancos entendessem o mérito desse Projeto, que os
banqueiros entendessem e viessem conosco, de mãos dadas, projetar um atendimento
que melhorasse a estada das pessoas nas agências bancárias. Simpatizo muito com
a idéia do Ver. Nereu D’Ávila, que não sei se vai se corporificar: de que as
senhoras grávidas, as pessoas comprovadamente doentes teriam prioridade. Mas eu
gostaria também de aqui não desfazendo do cartaz do Sindicato, quinze minutos
para uma pessoa que está de pé é uma eternidade, mas para a solução dos
problemas bancários, do atendimento do público, ainda que seja um tempo
razoável para a pessoa que está de pé, muitas vezes, por necessidade de
pessoal, pode ser até um tempo extremamente rápido. Talvez a idéia dos trinta
minutos seja melhor. Porém, nos quinze minutos estaria embutida uma coisa que
acho da maior importância, e por isso sou a favor dos quinze minutos, que é o
problema do desemprego no País, o problema da mecanização do trabalho bancário,
e, conseqüentemente, nesses quinze minutos, estão incluídos também necessidade
de mão-de-obra humana, e não mais mecânica.
Por isso, a Bancada do PSDB debateu esse assunto há pouco, e achamos
que, pelo mérito do Projeto, pela coerção natural da Lei e pela proposta de um
atendimento mais rápido, mais humano e socialmente mais aceitável, somos
totalmente a favor da proposta do Sindicato dos Bancários. Parabéns pelo
trabalho que vocês apresentam nesta tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir o PLL nº 27/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, discutimos o Projeto de Lei que obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no
setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Esta é a filosofia do Projeto, este é o objetivo a ser alcançado.
Obviamente, todos nós que vivemos na Cidade de Porto Alegre sabemos que os
serviços bancários, em geral, cada vez mais têm propiciado o surgimento de
extensas filas com dificuldades de toda ordem para os usuários do sistema.
O Ver. Juarez Pinheiro, autor do Projeto, entende que, com estas disposições,
é possível enfrentar este problema que nós constatamos nas várias agências bancárias
que funcionam na Cidade de Porto Alegre. E diz mais o Ver. Juarez Pinheiro, que
esta Lei poderá, num segundo momento, como decorrência das exigências que ela
contém, gerar um maior número de empregos na Cidade, na área dos serviços
bancários.
Dois conceitos que não são antagônicos entre si. Um, atender bem a
clientela, as pessoas que, hoje, são compelidas a fazer quase que tudo na vida
dentro dos bancos. Hoje, se paga água, luz, telefone, enfim, quase todas as
atividades nas quais estamos envolvidos. Nós temos a necessidade de ir ao
banco, ou para depositar dinheiro, ou para retirar dinheiro, e aí por diante.
Nós, aqui, na Câmara de Vereadores, até que temos uma situação de privilégio.
Nós temos uma agência, onde, com muita assiduidade, nos socorremos dos serviços
e, pela intimidade que temos com os integrantes da agência, nós temos estas facilidades.
O mesmo não ocorre na maioria das agências bancárias. Então, se estabeleceu
algumas discussões preliminares, sendo que a primeira, e a que mais me
impressionava, era quanto à legalidade do Projeto de Lei, quanto à competência
de o legislador municipal legislar sobre esta matéria. Nesse sentido, o Ver.
Fernando Záchia fez um alentado Parecer de três páginas socorrendo-se de lições
de Helly Lopes Meireles e de outros juristas eméritos deste País. No final do
Parecer, chega à conclusão de que a proposição não apresenta nenhum óbice
jurídico que impeça a sua tramitação.
O Parecer é longo e o meu tempo é curto, não poderia lê-lo na sua
integridade. Leio apenas um dos trechos: “O conceito da limitação
administrativa não tem sido convenientemente difundido pela doutrina,
resultando daí deploráveis indistinções na legislação e na jurisprudência
pátrias, que ora a confundem com restrição de vizinhança, ora com servidão predial,
ora com servidão pública e até mesmo com desapropriação. Impõe-se, por isso que
fixado o conceito de limitação administrativa se apreciem os caracteres
distintivos de todos esses institutos assemelhados, mas inconfundíveis na sua
natureza e efeitos jurídicos. Limitação administrativa é toda imposição geral,
gratuita, unilateral e de ordem pública quando condicionadora do exercício de
direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”.
Essa colocação do Helly Lopes Meireles, transcrita no Parecer do Ver.
Fernando Záchia, derruba qualquer restrição e temor que se possa ter nesse
sentido. A comunidade é que tem que se socorrer dos serviços bancários. O
município é o órgão licenciador dessas atividades da Cidade de Porto Alegre, e
como tal, ele pode estabelecer e é essa a sua competência e é aí que o Helly Lopes
Meireles diz que esse espaço aberto ao legislador municipal não tem sido bem
aproveitado. Quero saudar o aproveitamento do espaço, quero saudar o ingresso
no assunto que os conservadores entendem que não é da competência do legislador
municipal, mas que os inovadores da doutrina municipalista incluem no rol
daquelas atividades que merecem a atenção do legislador municipal e, se
merecem, esse espaço foi coberto e haveremos de nos definir à luz do que é
melhor, o Projeto e suas Emendas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro
Ruas para discutir o PLL nº 27/98.
O SR. PEDRO RUAS: O Projeto que ora discutimos
tem características muito especiais, peculiares, mas tem, dentro dessas
características, aquela que, na minha opinião, é a mais importante, quando um
legislador busca, através do seu mandato, que é um instrumento adequado para
essa tarefa, o bem comum. Na minha concepção, respeitando obviamente as
posições em contrário, o Ver. Juarez Pinheiro consegue estabelecer, numa típica
atividade de prestação de serviços, como é a atividade bancária, um regramento
que humaniza a relação daquele cliente, daquele usuário, daquela pessoa que necessita
os serviços bancários com o conjunto da sua cidade. Explico o motivo, Vera.
Clênia Maranhão, que me honra com sua atenção: não é fácil legislar sobre um
tema com esse, não é fácil colocar o interesse da coletividade em um tema como
o atendimento bancário, mas o Ver. Juarez Pinheiro, na minha ótica, consegue
exatamente retratar, através de um projeto de solução, aquilo que é um problema
grave e que fere direitos elementares da cidadania e que, por outro lado, ao
longo dos anos, foi relegado a um plano secundário. Quem dera, Ver. Juarez
Pinheiro, que nós tivéssemos essa mesma condição ou capacidade de terminar
também com a filas hospitalares, inaceitáveis e desumanas; de terminar com as
filas de todo tipo que humilham as pessoas e as colocam em uma condição de
subcidadãs! Quando um indivíduo qualquer, independentemente da sua condição
social, da sua faixa etária, do seu sexo, da sua opção partidária, quando tem
que ficar uma hora, uma hora e meia em qualquer tipo de fila, ele está sendo,
sim, humilhado, ele está tendo a sua condição de cidadão desrespeitada. E isso,
por mais difícil que seja atingir, através de legislação, é responsabilidade de
todos nós. Somos do conjunto da chamada classe política, impropriamente
chamada, mas conhecida assim; e somos do conjunto que governa e determina o
regramento ao qual a sociedade deverá obedecer. E se nós temos uma maneira, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, de estabelecer uma forma mais humana, uma forma
mais digna, uma forma mais correta da relação do usuário, do cliente do banco,
quando necessita desse tipo de serviço, é nossa obrigação viabilizar essa
maneira; ter criatividade, empenho e esforço suficiente para colocar, em termos
de legislação, aquilo que é uma necessidade da nossa população.
Não tenho dúvida, Ver. Juarez Pinheiro, de que V. Exa, com criatividade e bastante esforço, consegue, neste Projeto, estabelecer o que toda sociedade quer, efetivamente. E sei que não é fácil, sei que há dificuldades inclusive de caráter legal, mas sei que isso é o mais importante, porque, acima de tudo, V. Exa busca o bem comum nesse momento, busca dar dignidade às pessoas esquecidas, aos normalmente excluídos porque não são clientes “vip”, porque não têm condições de um atendimento diferenciado, privilegiado, como muitos outros conseguem ter.
Então, tenho certeza absoluta de que nós, em primeiro lugar, devemos
aprovar este Projeto; e, em segundo lugar, buscar as formas legais,
constitucionais de colocá-lo em prática, porque, como eu disse, acima de tudo,
um projeto de lei deve buscar o bem comum, o bem da maioria, o bem-estar da
população. E não há dúvida de que o Projeto de V. Exa, Ver. Juarez Pinheiro,
atinge esse objetivo, deve ser aprovado, portanto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Projeto apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro permitiu, nesta
tarde, que fizéssemos uma discussão sobre a qualidade dos serviços oferecidos
aos usuários. Permitiu que discutíssemos o direito dos cidadãos-consumidores de
serem atendidos com prontidão nos estabelecimentos bancários.
Que bom se nós, enquanto Câmara, pudéssemos também, não apenas ampliar
a discussão como fazer uma intervenção concreta na vida dos cidadão, usuários
de serviços, que enfrentam filas aqui em Porto Alegre, na área da saúde e
tantas outras áreas, quando buscam os serviços.
A discussão suscitada, por si só, é importante e eu acho que esta Casa
tem discutido, em vários momentos, questões que são fundamentais para os
consumidores, para os usuários, para os munícipes de nossa Cidade. Só neste
momento temos em pauta dois projetos que tratam da questão do cidadão usuário e
consumidor. Se, em Porto Alegre, nós tivéssemos um sistema municipal de defesa
do consumidor - como foi o desejo desta Casa quando aprovou projeto de lei
nessa direção, que foi vetado pelo Sr. Prefeito e derrubado na Justiça -, não
teríamos que votar projetos pontuais, procurando garantir os direitos dos
usuários, cidadãos e consumidores.
Porém, já que não temos garantido essa conquista para os
porto-alegrenses, cabe à Câmara discutir projetos específicos que venham a
melhorar a vida dos consumidores, dos contribuintes.
Acredito que é importante discutirmos se temos ou não poder de aprovar
esse Projeto, e se a lei será cumprida. Porém, por outro lado, o fato de
estarmos preocupados com as pessoas que enfrentam filas nos estabelecimentos
bancários demonstra uma preocupação importante desta Casa para com a população
do nosso Município. Esta é a nossa obrigação, a nossa responsabilidade enquanto
Vereadores, também.
Acredito que as Emendas apresentadas pelo Ver. Fernando Záchia traz no
seu bojo uma preocupação com o banco público. Todos sabemos das dificuldades
que enfrentam, hoje, os bancos públicos, pela concorrência que têm que
estabelecer, tendo em vista a unificação do sistema bancário, não só no Brasil,
como também em nível mundial. E se é nossa a responsabilidade pela defesa do
usuário do sistema bancário, tem que ser também da nossa responsabilidade a
preocupação com a garantia e a manutenção dos bancos públicos.
Portanto, a Emenda que coloca o prazo de 30 minutos nos dias de pagamento
do funcionalismo público municipal, estadual e federal - e esperamos que seja
bem menos -, na verdade, tem a preocupação de mostrar uma diferença, pois os
bancos privados não têm nenhum interesse em abrir contas ou atender a população
de baixa renda ou os funcionários que não têm salários altos.
Essa preocupação é fundamental para que possamos estabelecer uma
posição diferenciada em situações diferentes que hoje realmente existem, que
são as situações dos bancos públicos que devem ser mantidos e devem ser
fortalecidos para que possam atender os usuários de baixa renda: o funcionário
público, o cidadão que não tem acesso a ser cliente de um banco do sistema
privado, que na verdade atende os clientes que têm altas contas correntes e que
têm condições, portanto, de ser usuários do sistema de bancos privados. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com
a palavra para discutir o PLL nº 27/98, por cedência de tempo do Ver. Antônio
Losada.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu não pretendo discutir a questão da legalidade que já foi
exaustivamente debatida nesta tribuna. Quero, neste pronunciamento, abordar uma
questão filosófica que enseja o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro e que diz
respeito ao tipo de desenvolvimento que nós, enquanto humanidade, estamos
submetidos neste final de milênio, umbral do terceiro milênio, umbral do século
XXI. A humanidade produziu um conjunto de conhecimentos tecnológicos, de novas
tecnologias que tranqüilamente dariam para a gente ter um mundo totalmente
diferente deste. Poderíamos, com a tecnologia que a humanidade produziu ao
longo desses anos, ter uma situação de atendimento qualificado aos usuários dos
serviços e, ao mesmo tempo, ter uma situação de quase pleno emprego e de muito
melhores condições de trabalho. As novas tecnologias a cada dia aumentam; a
humanidade cada vez mais produz mais em menor tempo e, no entanto, cada vez nós
temos mais desemprego e a jornada de trabalho permanece estagnada desde o final
do século passado. Os usuários cada vez mais dispõem de um serviço de péssima
qualidade, onde as filas dos bancos é apenas um exemplo. Isso porque estamos
submetidos a um capitalismo que não pensa em outra coisa a não ser a geração de
lucro. Não adianta vir o neoliberalismo querer dizer que é impossível manter o
nível de conquistas que os trabalhadores conquistaram ao longo de muitas lutas,
como, por exemplo, a própria questão da jornada de trabalho. Hoje poderíamos
estar num outro patamar, com essas novas tecnologias poderíamos ter reduzido a
jornada de trabalho como fizemos no final do século passado. No entanto, a
jornada de trabalho é mantida e, em alguns países, até ampliada, o desemprego
aumentou e a qualidade dos serviços prestados aos usuários cada vez se
deteriora mais.
Nós temos toda uma filosofia, no meio do empresariado, de qualidade
total. Mas que qualidade total é essa? É qualidade total apenas para produzir e
não com a qualidade total de dar melhores condições de trabalho para os
trabalhadores e, muito menos, melhor qualidade dos serviços que são prestados à
população. Nessa questão do setor bancário, nesta Casa várias vezes discutimos
a abertura do horário do comércio, onde os empresários defendem uma abertura
total, que o comércio tem que funcionar até nos domingos e, se possível, depois
da meia-noite. No entanto, os mesmos empresários são contra que se aumente o
horário de funcionamento dos bancos, que têm um horário de funcionamento
extremamente restrito. Hoje, toda a população depende dos bancos para as
mínimas coisas, não há como viver sem depender dos bancos. Baseados nisso e
baseados no monopólio cada vez mais crescente do sistema bancário é que eles
impõem as regras do jogo. E essa história de lei do mercado, lei da oferta e da
procura, há muito já foi para o beleléu no sistema capitalista, especialmente
nos setores mais monopolizados da economia, onde os grandes grupos determinam o
mercado. Eu pego a última frase do pronunciamento da Vera. Clênia Maranhão para
dizer que exatamente por isso, Vereadora, sou contra a privatização dos setores
essenciais da economia, porque no momento em que nós privatizarmos o setor
energético, o setor bancário, o setor de telecomunicações, é isto o que vai
acontecer: nós ficaremos à mercê do lucro dos grandes grupos econômicos que
determinam as regras de convivência com os trabalhadores e com os usuários dos
serviços. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni
solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni,
e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO:
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, bancários, eu queria aproveitar
a estada, hoje, nesta Casa, para louvar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, e
dizer para ele que sou uma dessas pessoas que vai duas, três vezes por semana
ao banco e, às vezes, fico esperando uma hora e vejo a indignação, o problema
das pessoas que ali esperam. Então, estou aqui para dizer das dificuldades que
temos nos bancos, de levar uma hora para ser atendido e do lado tem cinco
caixas e somente quatro ou três caixas estão atendendo. Eu tenho quase certeza
de que o meu Partido votará a favor deste Projeto e, todos aqueles Vereadores que
estão nesta Casa e defendem o bem-estar das pessoas, votarão a favor deste
Projeto. Tenho quase certeza de que o Ver. Carlos Garcia e o Ver. Hélio
Corbellini também votarão a favor deste grande Projeto. Gostaria também de
agradecer a presença dos bancários aqui e a participação neste Projeto, e dizer
que acho que este Projeto vai dar de cem a zero. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, endosso cabalmente, plenamente, este Projeto do Ver. Juarez
Pinheiro que tenta colocar ordem em um serviço que pertence à população, porque
o serviço bancário pertence à população. O cliente é um homem do povo e é
inadmissível se ver 4, 5, 6, 7, 8 caixas vazias, completamente vazias, e um ou
dois, vou chamar de tesoureiros, não sei o nome técnico, mas equivale para mim,
na caserna, a tesoureiro. Tem que ser colocado nisto um termo, porque não é
possível se admitir que os representantes do povo não dêem novas definições a
este estado de coisa: trinta minutos, quarenta e cinco minutos , coisa que
vale. Tem que haver um limite, não é possível um chefe de família entrar numa coluna
em direção a uma caixa, quando repentinamente se coloca: dirija-se ao caixa ao
lado. Ver. Juarez, isso também acontece, isto é alguma coisa que os
representantes do povo têm que colocar um termo. É uma coisa simples? É. É uma
coisa banal? É, mas são coisas banais que afligem um homem durante todo o dia,
enervando-o, colocando-o fora de si, tirando o tempo disponível dele.
De modo que, Ver. Juarez Pinheiro, eu aprovo o seu Projeto, vou votar
com ele e recomendo ao Plenário que o faça também. Aqui não cabem divergências,
nós estamos diante de um problema sério, um problema de fato, um problema
verídico, que se dá no dia-a-dia. Aqui, nesta agência de baixo já se dá isso.
Quantas e quantas vezes nós não temos as três caixas que deveríamos ter, temos
só duas. E é preciso que isso sofra uma disciplina. Aliás o Brasil precisa de
disciplina, o Brasil é um país sem disciplina ninguém cumpre, aqui só existem
direitos, não existem deveres. É preciso ter disciplina, se é um banco tem que
ter tantos funcionários, se tem tantas caixas ali, elas devem estar
preenchidas, não podem estar vazias. Eu até sugeriria a V. Exa, Ver. Juarez,
que também previsse o número de caixas preenchidas, porque é alguma coisa
inacreditável, quatro , cinco, sete, oito caixas vazias, e dois funcionários.
Tem o aparte o Ver. Juarez Pinheiro.
O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Pedro Américo Leal,
quero primeiro sublinhar suas palavras, aqui colocadas com toda a sua oratória,
e dizer que na verdade o Projeto prevê isso, porque dispõe que “ficam as agências
bancárias obrigadas a colocar no setor de caixas pessoal suficiente para um
atendimento adequado”. Isso significa preencher aqueles equipamentos bancários
com trabalhadores bancários.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Em palavras difíceis quer
dizer isso. Ou seja: tem que lotar as caixas. Na linguagem militar, a lotação
tem que ser feita: tantas caixas, tantos tesoureiros. Muito bem, então é com V.
Exa. que eu vou votar e conclamo a meus companheiros que votem. É um projeto
que precisa de apoio, não interessa de quem parta, de que Partido venha. É
alguma coisa em direção à manutenção da ordem, da disciplina. É interessante
para o povo? É! Então, vamos votá-lo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores
inscritos para discutir. (Pausa.) Está encerrada a discussão. Em votação. Para
encaminhar o PLL nº 27/98 tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. São 17 horas. Hoje pela manhã deixei de cuidar de interesses
pessoais - e é crime quando não se cuida dos seus próprios interesses - porque
entendi que uma reunião de Lideranças desta Casa precisava da minha presença, e
então releguei a plano secundário o meu interesse pessoal e compareci à
reunião, para tristeza minha. Tristeza que se expressa neste Plenário aqui e
agora, às 17 horas. Falamos em força política. Só tem força política quem
procede na forma da lei e da ordem, e não existe outra forma de fazer as
coisas. Nós, talvez, conseguíssemos mais, se unidos, se incorporados e mostrando
a força política, fôssemos buscar uma solução lá fora.
Na Sessão de hoje colocou-se,
em primeiro lugar, este Projeto. Prometeu-se que o autor do Projeto falaria de
dois a três minutos, e ele falou dez, que ninguém mais falaria ou poucos
falariam, e falaram quase todos. E assim foi, exatamente, para colocar em má situação
àqueles que amam esta Casa, que amam a Lei, que fazem respeitar a política,
porque a política só tem valor quando se procede corretamente. E aí vem à tribuna
o Ver. João Dib e o Ver. João Carlos Nedel e dizem que vão votar contra o
Projeto. E aqueles que nos ouvem irão dizer: dois que não querem a solução de
um problema que é sério. Não, não são dois que não querem a solução do
problema.
Nós deixamos claro e sabíamos que o atendimento bancário é péssimo, mas
não é o Legislativo Municipal que tem autoridade para mudar esse atendimento.
Nós teríamos força política e essa nós não exercitamos.
Então, em meio à população, tem alguém que pensa: estão do lado dos banqueiros,
pois são eles que ganham tudo neste País e os bancários são os sacrificados. Eu
acredito no sacrifício dos bancários, tenho dúvidas dos ganhos dos banqueiros,
mas eu penso que Lei é Lei, Constituição é Constituição e temos que respeitar.
E quando nós não respeitamos a Lei que juramos cumprir, perdemos a força
política. Força essa para levar a nossa sensibilidade, o nosso conhecimento às
pessoas que podem decidir.
Nós vamos colocar a Câmara, mais uma vez, em situação vexatória, porque
dirão na Justiça, tenho absoluta convicção, que a Câmara Municipal de Porto
Alegre não tinha competência. E nós, Vereadores, temos que cuidar disso.
É claro que os bancários, que têm o direito e merecem o nosso respeito,
estão sendo, neste momento, desrespeitados. Porque é fácil, para aqueles que
aqui estão, fazer um bonito discurso e dizer que nós damos toda a razão e
vamos, inclusive, fazer a Lei, mas sabemos que a Lei não vai ser cumprida e que
vai ser derrubada. Nós sabemos que é isto que enfraquece os poderes
legislativos, que não podem impor sua vontade; não podem impor a sua
sensibilidade, porque cometem equívocos como esse que está para ser cometido.
Então, não tem por que fazer leis! Ou, por acaso, os banqueiros são os
inocentes úteis que aí estão e que vão-se deixar dobrar pela lei da Câmara
Municipal de Porto Alegre? O Brasil inteiro não está cuidando o que está
acontecendo aqui e agora; os banqueiros não leram que a Procuradoria da Casa
diz que é ilegal? Não. Nós vamos fazer a alegria, por alguns momentos, depois
não teremos mais força política para exercer na proteção dos interesses
legítimos dos bancários; na proteção dos legítimos interesses da população,
porque gastamos a nossa força política fazendo acomodações, fazendo pequenos
agrados. É por isso que não se põe, neste País, força. Força, tem-se força
usando a verdade, usando a lei; não fazendo discursos agradáveis. Para a
população talvez pareça que três, quatro, ou cinco, ou dois Vereadores que
votarem contra estariam contra os interesses da população. Não é verdade.
Sensibilidade é uma coisa que cada político deveria ter e, acompanhado
dessa sensibilidade, a capacidade de resposta. E a solução dos bancários,
talvez, estivesse na união dos 33 Vereadores: irem lá nos responsáveis por esse
descalabro dos bancos e exigir uma solução, porque sentem os anseios da
coletividade. Não, nós vamos agradar. É um ano eleitoral, inclusive, é bom para
quem é candidato. Nós vamos fazer um projeto de lei favoravelmente. Saúde e
paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. e Sras
Vereadoras. O peculiar interesse local justificaria o Projeto de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro. Mas, infelizmente, em homenagem ao Ver. Juarez Pinheiro,
devo dizer que, embora votando favoravelmente ao seu Projeto, companheiros
bancários, não alimentem muitas ilusões, porque o poder econômico ainda
predomina neste País. Várias tentativas desta Casa no sentido de alterar a
legislação bancária ruíram porque não foi obedecido o peculiar interesse local
garantido na Constituição, mas a força da pressão econômica passa por cima.
Devo dizer que também eu, como muitos Vereadores desta Casa, padeci das
conseqüências do descalabro bancário que vigora em nosso meio. Aqui nesta Casa
nós temos exemplo pertinente, não por culpa dos funcionários, claro, mas por
fatores que advieram de incorporações, de fusões, de venda de estabelecimentos.
Mas isso não vai resolver o problema de todos nós, acho que podemos e devemos
aprovar este Projeto, porque vou me basear no ditado popular: “água mole em pedra
dura, tanto bate até que fura”.
Pode ser que, um dia, os poderosos de hoje atentem para as necessidades
da sociedade e resolvam agir coerentemente, porque há discrepâncias incríveis
no atendimento bancário hoje em dia, porque o poder econômico se sobrepõe ao
poder político e ao poder da própria sociedade.
Voto favoravelmente ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, com essa
ressalva, para que fique registrado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com
a palavra para encaminhar o PLL nº 27/98.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Quero, nesse breve encaminhamento, reiterar aquilo que, quando
ocupamos a tribuna, falamos aos nobres colegas sobre a importância de um
projeto que votamos a seguir, cujo conteúdo já foi analisado.
O bem maior que se busca atingir em cada Projeto de Lei é um benefício
que atinge a população, ou a sua maior parte. O Projeto de Lei do Ver. Juarez
Pinheiro estabelece um nível de respeito ao cidadão que precisa da atividade bancária,
que precisa do nosso apoio. Eu salientei, antes, que é muito difícil legislar
em matéria de tal tipo, mas, ao mesmo tempo, é obrigação de todos nós buscar,
com criatividade, com esforço, uma maneira de minimizar o sofrimento de todos
quantos necessitam, efetivamente, de tal serviço.
Eu dizia, antes da discussão, que seria bom que tivéssemos outras
formas de diminuir o tempo de espera em outras filas também aviltantes da
condição humana, também humilhantes para o cidadão.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este encaminhamento do PDT
é favorável à aprovação do Projeto, porque entendemos que ele atinge o objetivo
maior de cada legislador, ou seja, ele consegue, na prática, criar o regramento
que beneficia a maior parte da sociedade. Pela aprovação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista
está com a palavra encaminhar.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiramente eu parabenizo o Ver. Juarez Pinheiro por seu
brilhante Projeto, que visa a sanar um dos maiores problemas existentes na rede
bancária de Porto Alegre: filas em que esperam, mais de uma hora, cinqüenta
minutos, uma hora e trinta, pessoas aposentadas, senhoras, enfim, toda a
população que utiliza o banco para pagamento diversos.
O Partido da Frente Liberal, Ver. Juarez Pinheiro, vem a esta tribuna
para defender este Projeto, votando favoravelmente.
Este Vereador tem um projeto tramitando na Casa que obriga as
instituições bancárias da Cidade de Porto Alegre a colocar banheiros públicos
para os clientes desses bancos, porque imagino que o usuário do banco, da
pessoa que vai para a fila, é o cliente do banco, no sentido de que existe uma
diferenciação muito grande entre aqueles usuários que apenas pagam as suas
taxas de água, de luz, e os clientes dos bancos.
Acredito que os usuários são os clientes dos bancos. Isto porque os
bancos, hoje, cobram taxas para esse tipo de serviço.
Então, acho justo o Projeto, sou favorável a ele, desde o início sempre
me pautei pela aprovação dele, no sentido de fazermos a coisa justa, como tem
que ser feita. Várias pessoas vão para as filas e são desrespeitadas por essas
agências dos bancos, e lá esperam muito tempo, sobrecarregando vários
funcionários dessas agências, que ficam lá no horário do almoço com uma
sobrecarga enorme de trabalho.
Além dessa sobrecarga, ocorrem muitos erros que são cobrados dos funcionários
dos bancos dos salários deles. Além de os funcionários receberem péssimos salários,
em muitos bancos privados, principalmente os caixas, são descontados de erros
que ocorrem na contabilidade de seus caixas. Isso porque são sobrecarregados
com o atendimento para muitas pessoas em determinados horários.
No tocante à Emenda do Ver. Fernando Záchia, sou favorável, achando que
esta proposta de 30 minutos seria ideal no Projeto.
No mais, Ver. Juarez Pinheiro, meus parabéns, pode sempre contar comigo
em projetos que visem a favorecer à população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na verdade nem ia fazer o encaminhamento, porque a discussão feita
por grande número de Vereadores já esclareceu a questão.
Quero dizer, Ver. Pedro Américo Leal, que V. Exa avaliou de forma
qualificada. E esta Câmara, hoje, está de parabéns, porque, num período de
disputa política extremamente aguçada, conseguimos romper as nossas
divergências de ordem ideológica e política e nos preocuparmos com os cidadãos
da Cidade. Acho que temos que ter a clareza de separar nossas disputas,
divergências, daquilo que vem em benefício dos cidadãos da Cidade.
Enquanto Vereador de primeira legislatura sinto-me num dia especial,
neste período de um ano e meio que aqui convivo.
Quero dizer, Vereador Líder do PPS, que, como membro da Comissão de
Constituição e Justiça, e como Vereador, enquanto bacharel em direito, discuto
e entendo que esse Projeto de Lei é absolutamente constitucional e legal. A
Constituição de 1988 alargou e deu novo contorno à questão das competências, e
os municípios não têm sabido usar a competência recebida pela Constituição de
1988. Está dentro do poder de polícia do município. É clara a Constituição
Federal: ao Estado, lato sensu, União, Estados e municípios incumbe a saúde,
segurança e conforto dos cidadãos. Ora, não vai uma senhora, um cidadão ficar
numa fila, na intempérie, exposto a todo o tipo de problemática de uma cidade
grande, de um centro urbano, privando-se de seu horário de estar com a família,
de alimentação, de lazer? Não está sendo prejudicada a sua saúde, a sua
segurança?
Não pode uma atividade individual de uma pessoa, de um grupo econômico,
se sobrepor ao interesse maior da coletividade.
Isso está dentro da competência do Município. E a gente perde muito,
Ver. João Dib, quando abrimos mão daquilo que é da competência do Vereador, do
Município. E acima de tudo da nossa obrigação, como Vereadores.
Quero, por fim, dizer que me sinto quase emocionado por algumas
palavras, seja do meu ex-companheiro de Partido, João Batista Pirulito, que
passa, hoje, por esta Câmara; do candidato ao Senado, Ver. Pedro Ruas; do
Coronel e Ver. Pedro Américo Leal, e de tantos outros que souberam sobrepor
nossas divergências de ordem política, ideológica e administrativa e colocar
acima de tudo o interesse dos trabalhadores bancários, o interesse dos usuários
no patamar em que deveriam estar. Quero, também, dizer que a população, sem
saber o que acontece por vezes, se volta contra os trabalhadores bancários que
não têm nenhuma culpa do que está acontecendo, e que estão ali, cumprindo
jornadas extraordinárias, sem receber a remuneração devida, mas recebem a
crítica da população com entendimento de que a morosidade no atendimento se
deve a sua lerdeza no atendimento dos cidadãos. Esta Câmara de Vereadores está
aprovando um Projeto legal, constitucional - a meu juízo - e cumpre a sua
tarefa em defesa da cidadania e em defesa dos usuários e cidadãos de Porto
Alegre.
Por fim, gostaria de dizer que gostaria de nominar todos os Vereadores,
como o Ver. Gilberto Batista, que aqui fizeram uma análise qualificada tanto no
aspecto do mérito, quanto do aspecto jurídico, e dizer ao meu amigo, Ver. João
Dib, com quem temos tido uma relação fraterna, de que divirjo, profundamente,
da sua análise jurídica, e que se V. Exa. pudesse, talvez, apenas ver a questão
do mérito, por certo também iria votar a favor desta proposição, que defende os
trabalhadores e defende os usuários desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco
solicita licença para tratamento de saúde no dia 17. A Vera. Maria do Rosário
solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje.
(Obs.: Foram aprovados Requerimentos de licença da Vera. Tereza Franco
e da Vera. Maria do Rosário, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da
Ata.)
.
O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o PLL nº
27/98.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu sou um municipalista, como sou um parlamentarista, em um regime
político onde o presidencialismo é que manda.
Eu hoje quando recebi alguns companheiros do Sindicato dos Bancários,
eu disse a eles que era a favor desse Projeto. Sou a favor do Projeto. Disse a
eles que ele tem todos os méritos que se justificam por si, e não vou usar tudo
que já foi dito aqui.
Mas faço duas lincagens. Primeiro, ao Ver. João Dib, dizer a ele que
cada vez eu admiro mais a sua coragem, perseverança na sua conduta e na sua
linha. Meus parabéns, Vereador. Nós precisamos cada vez mais, cidadãos,
Vereadores, que tenham a sua coragem. Mas queria dizer, Ver. João Dib, de que
em sendo parlamentarista, em sendo municipalista, querendo que as coisas cada
vez mais se decidam aqui na nossa aldeia, temos que, necessariamente, às vezes,
ousar criar, romper barreiras, sair dos nossos limites do legalismo
burocrático. Uma questão é a questão da legalidade. Eu disse aos companheiros
bancários de que certamente essa lei não vai ter efeito nenhum na vida prática.
Eu acredito nisso, já que conheço o poderio do outro lado. Conheço não só o
poderio do outro lado, todos nós conhecemos, mas também sabemos que há uma legislação
vigente hoje, que tudo indica para aquele caminho que V.Sa. indicou. Mas se nós
não ousarmos, se nós não criarmos, se não rompermos algumas barreiras, nós não
vamos constituir a necessário consciência de que os limites dos vereadores tem
que ser ampliados. Os limites dos parlamentos, os limites da Câmara, os limites
do Poder municipal tem que, necessariamente, ser ampliados, porque aqui é que
as coisas se realizam na vida. Nós temos que dar opinião sobre essas questões.
A segunda lincagem: a Procuradoria disse que o Projeto é
inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer, encaminhando
este Projeto e aprovando um relatório para esta Sessão Plenária.
Estou dizendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que usarei do mesmo
expediente na questão do Requerimento da Ronda Social. Sei que estou rompendo
um pouco o protocolo. Estou encaminhando recurso à Comissão de Justiça para que
aprecie o nosso Requerimento e, caso não seja lá aprovado, usarei desse mesmo
recurso, que é legal, porque esse mesmo movimento é o movimento de constituição
política e de afirmação desta Casa em defesa de todo cidadão de Porto Alegre:
bancários, usuários dos bancos e os indigentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero dizer ao Ver. Hélio
Corbellini que este recurso à Comissão de Justiça é regimental e lhe caberá,
posteriormente, o recurso ao Plenário.
Apregoamos a Emenda nº 03 ao Processo 1899/98, do Plano Diretor,
assinada pelas seis Lideranças desta Casa.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a grande discussão do bom Projeto do Ver. Juarez Pinheiro vai se
passar agora, se a Emenda de nº 3, desse Vereador, que reduz o tempo de 30 para
15 minutos ou a Emenda nº 1, de autoria deste Vereador, que diz: “30 minutos em
dias normais e 45 minutos após feriados prolongados”.
Na Emenda nº 1, de autoria deste Vereador, além de disciplinar o
horário de 30 e 45 minutos, diz no seu parágrafo 1º: “Os bancos ou suas
entidades representativas informarão ao órgão encarregado - a SMIC - de fazer
cumprir esta Lei, as datas mencionadas no inciso I e II, quando fala, -
principalmente no inciso II, - das vésperas ou após feriados prolongados.”
No seu parágrafo 3º, dentro da mesma Emenda, diz: “O tempo máximo do
atendimento dos referidos incisos I e II leva em consideração o fornecimento
normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das suas atividades
bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados”.
Qual o objetivo dessa Emenda? Ora, se um cliente do banco estiver há 10
minutos na fila e faltar luz por 30 minutos na agência, na Emenda nº 1, de
autoria do Ver. Fernando Záchia, está contemplado. Agora, se nós derrotarmos
essa Emenda pela Emenda nº 3, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que reduz o
tempo de 30 para 15 minutos, não contempla isso. Então, se esta Emenda nº 3 for
vitoriosa e o cliente estiver na fila há 10, 15 minutos e faltar luz, ele vai
entender, e nós estamos discutindo a parte legal do que vai ser aprovado, o que
vai para a redação final na Comissão de Justiça e, portanto, o que será Lei -
que não estará claro. Se faltar luz, cair o telefone ou faltar o processamento
de dados e o cliente não sabe do problema interno da agência, ele estará no
direito de ir à SMIC fazer a denúncia de que ficou mais de 30 ou mais de 15
minutos na fila de espera.
Veja bem, Ver. Juarez Pinheiro, este Vereador entende que deveria ter
permanecido 30 minutos e 45 minutos, e ouvimos atentamente a posição do
Sindicato e os entendemos, mas nos parece que estamos avançando para que haja
um respeito maior ao consumidor, ao cliente, que haja uma organização, uma
reorganização desses bancos, mas também não podemos incorrer no erro de
fazermos uma lei que criará problemas no futuro. Porque a intenção de V. Exa.
foi a mais perfeita, quando em cima do seu Projeto inicial, reduzia os tempos
no artigo 1º. V. Exa., por um lapso, não incluiu essa questão, e incluí, até
porque apresentei a Emenda anteriormente, houve mais discussão sobre ela, de
que esses problemas externos não poderiam influenciar no tempo determinado por
lei. O meu receio é de que se aprovarmos a Emenda nº 3 e reduzirmos o tempo de
trinta para quinze minutos, e não estiver lá contemplado que esses outros
problemas poderão ter influência na aplicação da lei, estaremos criando um
problema para os bancos, para a sociedade, inclusive podendo os banqueiros
entrar na justiça, e, em ganhando, fazer com que essa lei não seja aplicada.
Acho que estamos avançando, tratando do interesse de todos os segmentos
se essa lei for aplicada, mas não devemos aqui criar um problema jurídico que
dará pretexto a uma ação na justiça que poderá impugnar esta lei. Essa reflexão
é necessária.
Este Vereador teve o cuidado de assinar com o Ver. Antonio Hohlfeldt
uma subemenda para tirar do parágrafo essa questão que traria problemas. Esta
lei nunca, em momento algum, entrou como uma discussão político-partidária,
houve sempre um convencimento de todos os Srs. Vereadores de dar um fim a esse
problema que aflige Porto Alegre. Mas, em aprovando a Emenda nº 3 de V. Exa.,
poderemos criar um problema, até jurídico, para a aplicação dessa lei.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 27/98. O
Ver. João Dib solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM
e 2 NÃO.
Vamos para as emendas apostas ao PLL nº 27/98. Votam-se as emendas e
subemendas uma a uma, nessa ordem; a Emenda nº 1, se aprovada, vai prejudicar a
Emenda nº 3. A Emenda nº 1, se for rejeitada, prejudicará a Subemenda nº1. A
Emenda nº 1 e Subemenda nº 2 à Emenda nº 1, aprovada ou rejeitada, causará
prejuízos. Posteriormente, votaremos a Emenda nº 2; a Emenda nº 3 se,
porventura, não aprovarmos a Emenda nº 1; a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1 e a
Subemenda nº 2 à Emenda nº 1 se, porventura, a Emenda nº 1 não for rejeitada.
(Lê a Emenda nº 1.)
Em votação nominal, por solicitação do Ver. Gilberto Batista, a Emenda
nº 1. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA
a Emenda nº 1 por 15 votos SIM;
14 votos NÃO, prejudicando a Emenda
nº 3.
(Lê a Emenda nº 02.)
Em votação a Emenda nº 2 aposta ao PLL nº 27/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. João Dib.
(Lê a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, aposta ao PLL nº 27/98.)
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo n.º 27/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA com
abstenção do Ver. João Dib.
Em votação a Subemenda nº 2 à Emenda nº 1, aposta ao PLL nº 27/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. João
Dib.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a leitura da Declaração de Voto
do Ver. Pedro Américo Leal, Ver. João Dib e Carlos Nedel.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê.)
“É justa a exigência marcando e definindo tempos no atendimento
bancário. A constatação de caixas vazias é uma afronta ao público que se enerva
até ser atendido e há indiferença dos donos de bancos que não contratam
funcionários em número suficiente para o atendimento de seus clientes.
(a)
Ver.
Pedro Américo Leal”
(Lê.)
“Votamos contrariamente por considerar que a Câmara Municipal não tem
competência legal para votar tal Projeto. Temos convicção de que se os trinta e
três Vereadores, em conjunto, procurassem os dirigentes dos bancos de nossa
Capital, teríamos força política para alterar o quadro atual. Na tarde de hoje
ouvimos muitos discursos que poderiam ser eficientes nos debates com os
banqueiros. Perdemos uma oportunidade.
(aa) Ver. João Dib
Ver.
João Carlos Nedel”
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1899/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/98, da Comissão Especial, que
estabelece rito especial para apreciação do projeto que propõe a instituição do
Segundo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – 2º
PDDUA. Com Emendas nº 01 e 02.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA (§ 5º do art. 238 da
Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992 (Regimento da CMPA), com a redação
dada pela Resolução nº 1371, de 24 de abril de 1998.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 27/98.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sinto-me fortalecido em poder falar em nome de tantas Bancadas.
Quero me congratular com meus nobres Pares, porque anunciamos com alegria que o
Projeto vai se votado novamente, mercê de um acordo no qual as Casas
Legislativas têm se pautado, se esmerado sempre em procurar esses acordos, para
que, em matéria de tal relevância, não haja, fricções antes de se entrar,
especificamente, na discussão do Plano Diretor. Temos um trabalho bastante
grande pela frente e estamos votando hoje o rito especial do Plano Diretor. Na
última reunião, antes de este Plenário dar a sua palavra, houve duas
discordâncias, duas matérias polêmicas, uma das quais foi dirimida e resolvida
em votação na própria Comissão. A segunda, embora tenha sido votada, não foi
equacionada no âmbito interno da Comissão. Agora, tenho a satisfação de poder
anunciar que relativamente à questão do fórum de entidades em que havia
problemas a serem ainda burilados, encontramos um denominador comum e mercê de
um acordo de Lideranças, naturalmente, com a consulta aos Vereadores das
respectivas Bancadas, esse acordo foi possível e está sendo criado o fórum de
entidades. Evidentemente que havia na idéia e até legitimamente a postulação de
alguns Vereadores que viam um maior ou menor adensamento desse fórum de
entidades em relação à Comissão. Mas superadas as divergências, temos a criação
do fórum. Por um acordo de cavalheiros, quando essas entidades tiverem postulações
ou situações em que quiserem participar, no âmbito da própria Comissão, de minha
parte, levarei à Comissão essa postulação e tenho certeza de que essas
entidades poderão discutir conosco, no seio da Comissão, as suas idéias sobre o
Plano Diretor.
Então, assim como o Poder Executivo teve a sua oportunidade, é salutar
que o Poder Legislativo também a tenha. É necessário que a sociedade civil
representada pelas associações, pelos sindicatos, pelas entidades de classe em
qualquer nível, seja técnico como o IAB ou seja em nível representativo popular
como a UAMPA, ou FRACAB, terão, para nós da Comissão, importância igual, ou
seja, dando a sua visão e até a sua proposta que pode ou não ser aceita,
através de emenda da Comissão ou quem de direito.
Fiz questão de vir à tribuna para dizer que estaremos votando algo que,
neste momento, está assentado em acordo. Não ficou nenhuma Bancada, nenhuma situação
com “capitis diminutio” ou que vai ser vencida por uma numérica votação que, às
vezes, por uma questão matemática não representa uma idéia que abranja todos os
segmentos.
Sr. Presidente, finalmente, quero dizer que continuamos tendo a preocupação
que essa matéria, importante, da dimensão do Plano Diretor, continue recebendo
desta Câmara, como vem tendo até agora, a maior atenção e consideração. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Encerrada a discussão, passamos à votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz
está com a palavra para encaminhar o PR nº 27/98.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores; colegas técnicos que hoje estão aqui nos assessorando, eu, por
indicação da nossa Vice-Liderança, o Ver. Henrique Fontana, estou encaminhando
esse Processo favoravelmente. Eu quero dizer que nós fizemos um esforço no ano
de 1997 para ver se entrávamos no ano de 1998 já discutindo o Plano. Quero
resgatar isso, apesar de considerar vitorioso o movimento de acordos que esta
Casa conseguiu fazer com uma boa liderança na Presidência da Comissão e na
Presidência da Casa, o Ver. Luiz Braz; o Ver. Nereu D’Ávila, na Comissão; o
Relator, nosso decano e conhecedor do assunto, Ver. Lauro Hagemann; o Ver.
Reginaldo Pujol, Vice-Presidente da Comissão. Agora, é importante que todos
tenham claro que nós já poderíamos ter discutido este Plano, no seu conteúdo e
já poderíamos estar votando. E hoje, faltando cinco Sessões para terminar o
primeiro semestre nós estamos votando o ritual do Plano. Há que ficar claro que
o nosso esforço foi em vão mas que, finalmente, nós estamos votando, fruto de
um acordo onde muita gente, como este Vereador, precisou abrir mão de tudo para
dar certo o acordo. Eu quero resgatar isso aqui porque acho que esses acordos
têm sido, de certa forma, excludentes. Mas como eu estou encaminhando pela
Bancada, não vou criar um caso particular aqui, embora eu seja o único
profissional na área e que estava realmente imbuído de muito entusiasmo para
trabalhar numa vice-presidência, numa sub-relatoria, mas nem isso foi possível.
Vamos encaminhar favorável, vamos votar e queremos votar o Plano, porque até
agora nós só fizemos o plano de votar o Plano. Em nome do PT, que a gente vote
sem grandes discussões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Não me cabe tecer considerações sobre a eventual exclusão de
qualquer Vereador, porque nenhuma Liderança e nenhum Vereador de oposição fez
qualquer veto a qualquer Vereador para qualquer coisa, portanto é uma questão
interna do Partido dos Trabalhadores, do bloco de Governo, nós respeitamos os
encaminhamentos que se dão nesse nível. Os problemas que normalmente a gente
enfrenta são algumas intempestividades, como a que assistimos na fala do Ver.
Clovis Ilgenfritz. Vamos deixar bem claro que, se há atrasos no Plano Diretor,
eles não são devidos a Vereadores, muito menos à instituição da Casa.
O Plano veio com defeitos, fizemos um apelo ao Prefeito Raul Pont, ele
retirou este Projeto, depois de três anos de tramitação na Prefeitura; levou um
ano corrigindo-o, reenviou-o a esta Casa, onde sofreu algumas alterações,
algumas correções, mas continua com problemas, pelo menos na nossa visão. Em
acordos políticos as pessoas têm que abrir mão de algumas coisas, abrir mão de
algumas coisas para avançar em outras, a negociação que se fez foi exatamente
essa, e negociações desse tipo demandam tempo.
Nós temos que definir com muita clareza as regras do jogo antes do
iniciar o jogo e foi essa a preocupação dessas Comissões. Inclusive, Ver.
Clovis Ilgenfritz, recuamos numa série de coisas, por exemplo, em relação ao fórum
de entidades, que é o que vamos votar como emenda especial, igualmente, resultado
de um acordo que não é o que o PT queria e que não é o que nós queríamos, mas é
uma mediação possível, dentro das forças equilibradas, de posições diferentes
que esta Casa tem. Essa é a negociação possível. Certamente, se não tivéssemos
tido essas etapas cuidadosas, é bom que se lembre, não chegaríamos ao ponto final
de aprovarmos um bom Projeto para esta Cidade.
Quero relembrar aqui que o Plano de 1959, na verdade, acabou aprovado
em 1961; de fato, o plano de 1979 passou mais de um ano nesta Casa e foi
absolutamente remontado aqui pelos Vereadores, na época, era Relator o Ver.
Brochado da Rocha. E este Plano certamente não será diferente, ele tem uma
base, que é essa enviada pelo Projeto da Prefeitura, mas, certamente, ele
sofrerá modificações. Isso faz parte do jogo político que esta Casa desenvolve.
Este é o Legislativo de Porto Alegre. O Executivo teve um tempo imenso para
discutir. Nós não queremos tanto tempo quanto o Executivo teve, em sendo
Executivo, para nós basta bem menos, mas o suficiente que nos permita debater e
ouvir. Porque isso é fundamental, e é isso o que esta Casa representa.
Composição de Mesa, composição de relatoria, nomes indicados, foi tudo
resultado de negociações, passo a passo. Se nós não limpássemos esse terreno,
iríamos tropeçar muito lá adiante.
Eu quero dizer aos Srs. Vereadores, especialmente ao companheiro Ver.
Clovis Ilgenfritz, que é meu amigo muito particular, que eu lamento, pois
gostaria de tê-lo como arquiteto, participando do processo mais diretamente,
mas nós enfrentamos questões de espaços e de disputas desses espaços que não se
dão em termos pessoais, mas em termos institucionais, de blocos, de forças
políticas. Nós não interferimos num bloco; nós definimos o nosso bloco aqui. V.
Exa. certamente sempre terá espaço para sentar conosco, será sempre muito
bem-vindo, mas temos que definir com clareza, pois temos visões, eventualmente,
diferentes em alguns pontos. É muito provável que na hora de conteúdos, na hora
das votações de pontos específicos, esses blocos nem se mantenham, esses blocos
até se cruzem. Que eu esteja votando com o PT, que o PT de repente esteja
votando com alguns Vereadores que hoje são oposição à Prefeitura ou coisa
parecida, isso nós vamos ver no dia-a-dia, mas a definição das regras do jogo,
isso sim, foi decidido com absoluta clareza, com duas visões contrárias,
opostas. E nós tivemos que definir ou no voto - e isso tensionaria o processo -
ou, então, em acordos, e acho que, maduramente, a Casa optou pelo acordo,
inclusive com a participação do Ver. Nereu D’Ávila, como Presidente da
Comissão; do Ver. Pujol, como Vice-Presidente; do Ver. Lauro, que foi o Relator
de toda essa primeira parte até aqui, e agora, na entrada dos demais relatores
e do Presidente da Casa, que o tempo todo buscou fazer encaminhamento.
Acho que essa eventual perda de tempo - entre aspas - neste momento
será altamente positiva e será compensada pela rapidez, e quero testemunhar - o
Ver. Clovis estava conosco na reunião de Mesa, hoje, pela manhã, com as
Lideranças - que todos fomos unânimes em buscar esse acordo na votação de hoje,
até porque queremos implantar na Comissão, ganhar tempo ao longo do mês de
julho, que as nossas assessorias possam continuar trabalhando, independente do
recesso parlamentar formal.
Então, Sr. Presidente, ao encaminhar positivamente o Projeto e a Emenda
que está firmada por todas as Lideranças, inclusive por este Vereador, quero
dizer que acho que andamos bem até aqui e espero que possamos dizer o mesmo ao
final do processo na hora da votação do Plano propriamente dito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está
com a palavra para encaminhar o PR nº 27/98.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Srs. e Sras.
Vereadoras, é muito rápido o que quero colocar. Eu queria dizer que estamos de
parabéns, e acho que este processo que está sendo concluído, hoje, fez uma
sonda absolutamente necessária e estabeleceu fundamentos para que possamos
enfrentar esse Projeto que quem me antecedeu já disse da sua importância para a
Cidade. O que aconteceu nesta Casa foi o que o Ver. Antonio Hohlfeldt falou,
mas de uma forma absolutamente democrática, quer dizer, nós exercemos a
democracia, cada um largou um pouco dos seus interesses e criamos o que era
extremamente importante ser feito para que se ganhe tempo e se acelere, agora,
a discussão do Plano Diretor. Sem isso este Plano estava fadado ao fracasso,
não andaria.
A Emenda acordada entre todas as Lideranças começa a ampliar o espaço
democrático desta Casa, quando institui o fórum das entidades, porque era
extremamente necessário que esta Casa instituísse esse fórum, já que a Lei
Orgânica do Município previa. Talvez não seja do agrado completo de todos os
Partidos, mas eu lembro que a democracia é uma luta cotidiana que tem que ser
feita passo-a-passo e, a cada passo, solidificar e se fincar as estacas para
que ela tenha a solidez necessária para que se atinjam os seus objetivos.
Então o PSB vota favorável tanto ao Projeto como à Emenda. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores seria acaciano repetir o que outros Vereadores já disseram. Vencemos
uma etapa importante do processo, espero que doravante os ânimos prossigam com
a mesma disposição de disputarmos um Projeto de Lei Complementar
importantíssimo para a vida da Cidade.
Plano Diretor não se revisa a todo instante. Este está sendo revisado
profundamente, depois de quase vinte anos do anterior. E nós pretendemos que
este Plano tenha vigor para a Cidade, por muitas décadas, daqui em diante. Por
isso é preciso toda a cautela dos Srs. Vereadores. E precisamos, também já foi
dito, ouvir os diversos setores da sociedade que estão diretamente interessados
no processo mas, sobretudo, precisamos ouvir também, com muita acuidade, todos
aqueles segmentos da sociedade que não têm voz ativa, diariamente, através das
suas entidades classistas, para isso nós também teremos que ter ouvidos e
olhos.
Verdade é que teremos um tempo reduzido para exame dessa matéria, nós
teremos que ter a competência para auscultarmos na medida do possível e com a
profundidade possível todos estes segmentos.
O Plano Diretor de Porto Alegre, que esta Casa vai passar a examinar
agora, tem uma transcendência enorme, porque vai entrar no terceiro milênio,
com um Projeto de desenvolvimento de Porto Alegre que está inserido num
processo de urbanização mundial. E é isso que nós temos que ter em mente, não
só a construção dos edifícios, mas sobretudo a manutenção do meio ambiente
capaz de proporcionar às populações que vão-nos suceder aquelas condições de
vida que precisam ser preservadas.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me alegro muito, hoje,
com a conclusão dessa etapa dos trabalhos para o Plano Diretor, o segundo PDDUA
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver.
Reginaldo Pujol, para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Honestamente, almejo que ao final das novas etapas de análise deste
importante Projeto, com conseqüências tão profundas no cotidiano de Porto
Alegre, tenhamos a mesma tranqüilidade, a mesma satisfação, o mesmo regozijo
que hoje a Casa está festejando, por termos conduzido a primeira etapa com
sabedoria, com várias mudanças de rumo introduzidas na disposição inicial,
todas elas por consenso, onde todos - e preciso sublinhar a expressão “todos” -
abriram mão, aqui ou acolá, se curvaram diante de um argumento mais forte ou
menos forte, e onde se evitou por inteiro a figura do enfrentamento. Nos poucos
momentos em que a Comissão teve que enfrentar situações maniqueístas, agora,
neste instante, estão sendo superados através da negociação inteligente,
competente, sábia que foi feita pelas Lideranças da Casa. Eu mesmo tenho que
reconhecer que algumas das minhas proposições, que sustentei com muito vigor na
fase de discussão na Comissão, hoje estão superadas, e vamos acompanhar o
conjunto da Casa, naquilo que foi articulado em termos de consenso por todos os
segmentos representados aqui nesta Casa.
Aliás, o Plano Diretor passa, agora, ao grande crivo da sensibilidade
política. Com muita freqüência enfatizamos os aspectos técnicos que estão sendo
extremamente bem cuidados por quantos têm cuidado deste assunto, e agora
passaremos à definição que a sensibilidade popular pode ter, e essa temos a
responsabilidade de fazê-lo. Em verdade, temos uma Casa que é o retrato da
sociedade de Porto Alegre com as suas preferências, com as suas posições e suas
opiniões. Balançar essas opiniões dos vários segmentos da sociedade
porto-alegrense é o grande desafio que incumbe a todos nós. É um trabalho
sério, um trabalho responsável, que não está atrasado, que não está adiantado e
que está sendo realizado com a cautela e a serenidade que, aqui ou acolá, é recomendável.
Nem tanta pressa, nem tanto vagar, o necessário para que esse
importante Projeto, que delimita situações concretas do cotidiano de Porto
Alegre e que é preconizado como a Lei maior para o próximo milênio, seja,
realmente, a demonstração da vontade política deste Legislativo que tem a
legitimidade da representação popular concedido pelo único veículo capaz de dar
esta legitimidade que é o voto universal, o sufrágio universal ocorrido durante
o pleito que gerou os nossos mandatos.
Concluo, portanto, Sr. Presidente, salientando que, até mesmo na circunstância
de que nesta Comissão existem pessoas que representam segmentos políticos
diversificados, profissões diferenciadas, há essa qualidade de representação
que qualifica por inteiro os trabalhos aqui realizados e encaminha para uma
decisão que haverá de ser aquela que melhor consulte os interesses da Cidade e
que melhor se aproxime da média das opiniões aqui representadas nesta Casa
Legislativa. Casa Legislativa onde, naturalmente, existem posições divergentes
que podem, com sabedoria, ser objeto de consenso; como nós, neste momento,
festejamos um consenso obtido pela sabedoria, pela pertinácia, determinação,
objetividade e, sobretudo, espírito público demonstrado por quantos deles
participaram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário apregoa
Requerimento de retirada de Emenda.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Retirada da Emenda nº 2 ao
PR nº 27/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de
Resolução nº 027/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
estão. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 27/98. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3, de autoria de vários Vereadores de várias Bancadas,
ao Projeto de Resolução 27/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1037/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
045/97, de
autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as escolas de formação de condutores de
veículos automotores (auto-escolas), sediadas no Município de Porto Alegre, que
possuam no mínimo 10 (dez) veículos em sua frota, à adaptação de um desses para
o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;
- adiada a
discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 45/97.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O nobre Ver. Paulo Brum sabe que nós sempre tivemos com ele uma
discussão tranqüila e serena sobre os seus projetos. Muitas vezes estivemos em
parceria, irmanados na defesa dos interesses da cidadania dos portadores de
deficiência física e dos portadores de deficiência de um modo geral.
Até porque, nós temos uma concepção de que é de suprema importância que
os portadores de deficiência tenham o seu espaço, os seus direitos preservados
e, em última instância, a sua plena cidadania.
Nós alertamos o nobre Ver. Paulo Brum de que este Projeto tinha um
vício de origem muito grave, porque nos parecia, pelos Pareceres que tivemos de
pessoas da área do direito, de que está na mão do DETRAN, do Estado portanto,
legislar sobre este tema em especial.
Nós também consultamos as pessoas que trabalham com as antigas
auto-escolas, hoje, os Centros de Condutores e temos informações de que,
tecnicamente, não é possível termos um automóvel em cada dez nessas condições,
dadas as peculiaridades e as diferenças das próprias deficiências físicas das
pessoas. Tive longas conversas, inclusive com o Ver. Paulo Brum; voltei a
discutir com companheiros da Bancada, com companheiros do Governo, com
companheiros fora da instituição, do Executivo, do Legislativo. As próprias
escolas - os Centros de Condutores - nos dizem que seria inviável,
economicamente, essa questão. Essas ponderações nós fizemos com o nobre Ver.
Paulo Brum, mas a nossa Bancada está liberada; cada um vai votar segundo a sua
própria consciência. Nós só temos que alertar V. Exa., Ver. Paulo Brum, de que
esse Projeto, provavelmente, será vetado por força da legislação superior.
Nós queremos, com toda a tranqüilidade, levantar essa questão, até por
consideração ao seu trabalho, ao seu empenho nessa matéria, para que não paire,
depois, nenhuma dúvida sobre o nosso comportamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn): O
Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é compreensível a iniciativa do Ver. Paulo Brum com relação a essa
matéria por uma razão muito simples: o que está sendo hoje praticado em matéria
de direito e de lei no que diz respeito ao trânsito é um absurdo. Há
inconstitucionalidades flagrantes na legislação que hoje disciplina o trânsito.
De outra parte, na realização, na operacionalização, na administração do
trânsito há irregularidades, ilegalidades flagrantes.
O Centro de Formação de Condutores, ou melhor, como quer o Estado,
Centro de Habilitação de Condutores, é uma ilegalidade, porque ele fere
frontalmente o que prescreve a Constituição e o Direito Administrativo acerca
da matéria.
Por isso, é compreensível a iniciativa do Ver. Paulo Brum, pois já que
estão cercadas de irregularidades a legislação e a administração do trânsito,
hoje, ele toma uma iniciativa, de certo modo, compreensível. A Constituição
Nacional, quando se refere ao trânsito e ao transporte, diz tratar-se de
matérias da alçada da União, abrindo algum espaço para o Estado, quando Lei
Federal assim o permitir. Em nível federal, está a atribuição; em nível
estadual, só suplementarmente.
Para o município legislar acerca da matéria, mesmo respaldado pela
Constituição no que diz respeito ao interesse local, há dificuldades constitucionais
e jurídicas flagrantes. O município não tem poder para legislar. As
auto-escolas antigas, o centro de habilitação de condutores ou, como querem, o
centro de formação de condutores, é matéria disciplinada, basicamente, por Lei
Federal; no Estado, supletivamente, em termos. De qualquer sorte, foge da
alçada municipal disciplinar sobre a matéria. Não tem poder legislativo o
município para dizer o que deve ter uma auto-escola ou um centro de habilitação
de condutores ou um centro de formação de condutores para ministrar suas aulas
práticas ou suas aulas teóricas. Nem cabe ao Estado, também, mas sim à União,
disciplinar sobre a matéria. É uma colocação de caráter jurídico, o que diz a
Lei a respeito da matéria, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro.
Sob o ponto de vista prático e efetivo, é difícil aplicar-se o
pretendido pelo Projeto, porque tratando-se de pessoa portadora de deficiência
física, cada um tem lá a sua deficiência específica, determinada. Não há como
uma auto-escola dispor de carro polivalente, que tenha valor para todo e
qualquer deficiente físico. Cada caso é um caso. Há uma junta, uma Comissão
designada pelo Diretor do Trânsito ,que apenas cumpre a Lei, não a faz. Então
vejam, se por um lado há uma dificuldade séria no que diz respeito aos aspectos
jurídicos implicados na matéria, de outra parte, sobre o ponto de vista prático
não há como se atender através das auto-escolas todas as peculiaridades
próprias da deficiência física. Cada portador tem que ter a sua situação peculiar
própria examinada individualmente, para a partir daí a comissão dizer que tipo
de adaptação deve ter o carro para ele poder aprender.
Eu acho que a intenção do Ver. Paulo Brum é nobre, entretanto, sob o
ponto de vista jurídico ela resvala nessa dificuldade de que juridicamente o Município
não tem poder para legislar sobre a matéria. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum, estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h34min.)
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